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O ministro Edson Fachin determinou de forma cautelar, nesta quarta-feira (30), que o Ministério Público Federal (MPF) abra uma investigação para apurar se houve descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) restringindo as operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia.
Também no âmbito da chamada “ADPF das Favelas”, Fachin atendeu a pedido dos representantes da ação e concedeu acesso às comunicações das operações policiais e relatórios finais das incursões.
Entretanto, o ministro fez ressalvas para casos em que “haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento, pelo governo fluminense e pelo MPERJ [Ministério Público do Rio de Janeiro], das decisões cautelares proferidas no âmbito desta ADPF”.
Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a pandemia de Covid, operações policiais no Estado do Rio só deveriam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais” – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.
Julgamento
Desde o dia 21 do mês passado, está em julgamento no STF um recurso apresentado à Corte que trata da realização de operações policiais em favelas do RJ durante a pandemia de Covid.
Fachin, que é relator do caso, submeteu o tema ao plenário virtual do Supremo no mesmo dia em que uma incursão policial no Jacarezinho, Zona Norte do Rio, resultou na morte de 28 pessoas.
O ministro foi o primeiro a submeter o voto ao plenário e, na ocasião, já tinha dito ser favorável a um pedido dos autores da ação – PSB e organizações de defesa dos direitos humanos –para que o MPF apurasse suposto descumprimento da ordem do STF.
Três dias depois, porém, o também ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, pediu vista do processo — quer dizer, informou que precisa de mais tempo para analisar o tema. O julgamento só será retomado quando o ministro disser que concluiu a avaliação.
Fonte: G1
