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Nesta segunda-feira (18/10) foi votado e aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei de número 143/2021, criado pela vereadora Andrea Cunha (PT). A lei foi votada na Câmara Municipal de Maricá e tem como objetivo buscar pelos direitos dos mais idosos.
De acordo com informações, o projeto prevê tratamento prioritário para pessoas maiores de 60 anos nos processos administrativos na prefeitura.
A lei aguarda a sanção do Prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT).
DIREITO DOS IDOSOS
Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada, a família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso o acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, senhores tem direito de viver preferencialmente junto a família e deve ter liberdade e autonomia.
PRINCIPAIS DIREITOS DOS IDOSOS
- Atendimento preferencial
- Medicamentos gratuitos
- Transporte público
- Isenção de pagamento de IPTU
- Pensão alimentícia
- Tramitação de processos na justiça.