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PL que regulariza o acesso à informação nas entidades públicas é votado na Câmara de Maricá

Na última quarta-feira (20/10) os vereadores de Maricá durante uma sessão ordinária votaram em um projeto de lei que tem como objetivo o acesso à informação no município maricaense.

Os órgãos públicos e entidades do Poder Executivo e Legislativo de Maricá certificarão às pessoas tanto jurídicas como naturais o direito acesso às informações mediante os procedimentos ágeis, sendo assim utilizando a linguagem de fácil compreensão podendo ser uma forma informal da linguagem, ou seja, a mensagem será mais clara e fácil de entender.

Outro ponto é que a busca da informação será gratuita.

Ainda na mesma sessão foi votada e aprovada a Lei de número 243/2021, no que tange a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

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