Foi votado e aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 236/2021, de autoria do Poder Executivo que disciplina o acesso à informação no município em conformidade com a Lei Nacional n° 12.527/2011, e com os Arts. 5º Inc. XXXIII; 37, §3º, Inc. II; e 216, §2º da Constituição Federal.
Também foi votado e aprovado, em segundo turno, o PL nº 243/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por excesso de arrecadação, aprovado em primeiro turno, apto a ser discutido e votado em segundo turno.
Foi votado em segundo turno, o PL nº 152/2019, de autoria do vereador Cemar, que institui “Viradão Cultural de Maricá”. Também foi votado, em segundo turno, o PL do vereador Cemar que institui a Semana Municipal da Cultura.
