Nesta segunda-feira (08/11) foi sancionada pelo Prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT), a lei que concede tratamento prioritário para pessoas maiores de 60 anos nos processos administrativos em trâmite na Prefeitura de Maricá, o número da lei é de 3.069/2021, criado pela vereadora Andrea Cunha (PT). O projeto foi votado e aprovado na Câmara Municipal no dia 18 de outubro.
O projeto tem como objetivo buscar pelos direitos dos mais idosos, ou seja, prevê tratamento prioritário para pessoas maiores de 60 anos nos processos administrativos na prefeitura.
A vereadora de Maricá, Andrea Cunha, ressaltou: “Trazer para o setor administrativo municipal a prioridade do idoso é uma forma de promover justiça aos cidadãos que contribuíram para o engrandecimento da nossa cidade com seu trabalho. Assim, concedemos tratamento específico para a pessoa idosa, beneficiando a sociedade como um todo, dentro de uma ótica humanitária”.
DIREITO DOS IDOSOS
Poder público deve garantir ao idoso condições de vida apropriada, a família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso o acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, senhores tem direito de viver preferencialmente junto a família e deve ter liberdade e autonomia.
PRINCIPAIS DIREITOS DOS IDOSOS
- Atendimento preferencial
- Medicamentos gratuitos
- Transporte público
- Isenção de pagamento de IPTU
- Pensão alimentícia
- Tramitação de processos na justiça.
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Informações obtidas através do texto da Valéria Vianna.