A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou um projeto de lei que pretendia acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. A proposta de emenda à lei orgânica do município precisava do aval de 34 parlamentares para ser aprovada, mas foi derrotada nas duas votações que ocorreram nesta quinta-feira.
Originalmente, o texto visava acabar com a proibição da instalação de fábricas de arma de fogo e de fogos de artifício, mas um dos autores, o vereador Jorge Felippe (DEM) apresentou um substitutivo da proposta original, alterando o projeto para apenas deixar de restringir a comercialização de armas, munição e fogos de artifício na cidade. O projeto estava na pauta de votações da última terça-feira, mas foi adiado para esta quinta-feira.
O que diz a lei hoje:
Art. 33 – Não serão permitidas a fabricação e a comercialização de armas de fogo ou de munição nem de fogos de artifício no Município, sendo a utilização destes últimos permitida em casos especiais, sempre por instituições e nunca por indivíduos isolados, na forma que estabelecer ato do Prefeito.
Como ficaria:
Art. 33. Não serão permitidas a fabricação de armas de fogo ou de munição, nem de fogos de artifício no Município.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, sendo permitida, em casos especiais, por instituições, na forma que estabelecer ato do Prefeito.
Proposta original
O texto proposto original foi proposto em setembro de 2020 e tinha autoria de 22 vereadores, mas nem todos continuam na Câmara. Entre eles está Dr. Jairinho, preso acusado de matar o enteado Henry Borel. A principal justificativa dos vereadores é que a proibição da fabricação de armas de fogo faz a cidade deixar de arrecadar impostos do setor, gerar empregos e incentiva o comércio ilegal de atividades criminosas.
“Ademais, a comercialização de armas, dentro dos limites da legislação federal, já é realizada por diversos municípios vizinhos e através de sites na internet, de modo que cidadãos cariocas se veem obrigados a se deslocar para outras localidades, deixando o Município fica à margem desse mercado”, diz trecho da justificativa do projeto original, ainda ressaltando que o projeto alinharia a legislação municipal da federal.
Durante a tramitação, o projeto original só passou pela Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, deixando de ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça, além da Comissão de Segurança Pública. A justificativa é que o texto tem coautoria da maioria dos membros dessas comissões.
Agora com a apresentação de um substituto, a tramitação do projeto volta ao seu início. Como a composição das comissões mudou após a eleição, a proposta deverá passar pelo aval das Comissões Permanentes antes de voltar ao plenário.
Criticas ao projeto
Na última semana, outra proposta que também versava sobre as mesmas proibições foi rejeitado ainda em primera votação pelos vereadores. O Instituo Igarapé publicou uma nota técnica criticando em três pontos os dois projetos. O primeiro ponto que o instituto destaca são os riscos para a segurança pública, principalmente pelo alto índice de roubo de cargas na cidade. A nota técnica também questiona o real impacto da medida na economia:
“A justificativa dos projetos traz os argumentos da geração de empregos e renda para a cidade do Rio de Janeiro — ainda que não apresentem nenhum estudo de impacto ou referência de estimativa de oferta de empregos, ou arrecadação. Não restam dúvidas de que a indústria é importante para gerar renda e criar novos empregos. No entanto, a empregabilidade do setor de armas e munições em termos quantitativos não se mostra suficiente para justificar a mudança legislativa. Comparando com outros setores, a indústria de armas tem a capacidade de empregar poucas pessoas”, diz trecho.
Reação: Pedro II e outras unidades federais de ensino vão recorrer de decisão judicial que determina retorno completo das aulas presenciais
O documento também destaca que as ações dos poderes devem “priorizar ações que reduzam os fatores de risco da violência armada na cidade, e não o contrário”. Por fim, o Instituo Igarapé destaca que a medida não teria um valor prático. Isso porquê a Constituição do Estado do Rio já proíbe a instalação de industrias de armas de fogo em todo o Rio. No último ano a Assembleia Legislativa do Rio rejeitou uma PEC que mudava a legislação.
“A proposta de emenda à Lei Orgânica vai em sentido diametralmente oposto, sendo, portanto, incompatível com a norma hierarquicamente superior. Dessa forma, se aprovado, o dispositivo ofenderá a Constituição Estadual, podendo, inclusive, ser invalidado posteriormente por eventual ação de controle de constitucionalidade”, destaca o documento.
Fonte: Jornal O Extra
