Durante a sessão ordinária ocorrida, nesta quarta-feira (8), foram votados projetos de lei que visam a valorização do servidor público municipal. O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Pública Municipal de Maricá e revoga a Lei Complementar nº 161/2007.
Os vereadores votaram também, em primeiro turno, o Projeto de Lei n° 281/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo de Maricá, contemplados pela Lei nº 1.517/1996, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e remunerações dos profissionais servidores públicos do Poder Executivo de Maricá.
Votações do Dia – Foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 277/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município, fixa limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de Previdência Social e autoriza a adesão do Plano de Benefícios de Previdência Complementar.
Também foi votado o Projeto de Lei Complementar n° 12/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Extinção de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal. Os vereadores votaram, em segundo turno, o Projeto de Lei n° 278/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o anexo I da lei n° 2.726/2021, que regulamenta a gratificação aos servidores efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal pelo exercício de função de direção, chefia assessoramento ou assistência, na forma do art. 72, da Lei Complementar nº 001/1990 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Maricá.
Os vereadores também votaram o Projeto de Lei Complementar n° 11/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o anexo I da Lei Complementar n° 336/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Maricá, e revoga a Lei Complementar nº 287/2017. Também foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar n° 14/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste salarial dos agentes da defesa civil municipal, contemplados pela Lei Complementar Nº 289/2017, que Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Defesa Civil.
Os vereadores votaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria do vereador Xandi de Bambui que institui o dia 3 de maio como o Dia Municipal do Pescador. Também foi votado o Projeto de Resolução nº 09/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Nº 04/2021, de 16 de agosto de 2021. Os vereadores também votaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria da Mesa Diretora, que Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel matriculado sob n° 76.285 no 2º Ofício de Maricá de serviço notarial e registro gerais de imóveis para a implantação da Câmara Municipal de Maricá.
Foi votado, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria da vereadora Andrea Cunha que institui o Sistema Municipal de ciclomobilidade, a ciclorrota Charles Darwin. Também foi votado PL do vereador Hadesh que institui o Estatuto Municipal da promoção e igualdade racial.
Moções – Foram votadas moções de aplausos e congratulações de autoria do vereador André Casquinha a Leonardo Alessandro Ribeiro Corrêa, a Sérgio Estagni Loureiro, a Sebastião Rodrigues Loureiro Junior e a Ivan Galhano Filho; do vereador Danilo Santos a Misael Santos, a Hélio Marcos Ferreira da Silva a Suellen Cunha dos Santos, a Sérgio Serpa Ramos; do vereador Hadesh a Leci das Graças Alberti, a Karla Emanuele Rodrigues Oliveira, a Rhavel Siqueira dos Santos, a Isabella Lisboa Silva Marcos; do vereador Xandi de Bambui a Igor Felipe Pontes Teixeira, a Kevin Luiz Ferreira Brito, a Wellington Chavão de Moura e a Fellipe Wallace Ferreira Herdy; do vereador Frank Costa a Stephanie Paula Ferreira Ribeiro, a Helienay Machado da Conceição, a Ygor de Sousa Afonso Oliveira.
