No mês de Novembro, o Movimento Baía Viva ingressou com Representação nos Ministério Públicos Federal e Estadual solicitando o cancelamento da licitação do Aeroporto Santos Dumont a cargo do governo federal, através do Ministério da Infraestrutura, e a Anulação da licença ambiental fraudulenta emitida ao arrepio das leis pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), se posiciona favorável à aprovação hoje pela Assembleia Legislativa (ALERJ) de um Projeto de Lei que suspende esta licença ambiental.
A Licença Ambiental (LP) para ampliação do Aeroporto Santos Dumont, que prevê construções sobre o espelho d’água da Baía de Guanabara, foi concedida ilegalmente ao “dispensar” a elaboração do obrigatório EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental) e a realização de Audiência Pública que são previstos desde 1984 através da Lei Federal nº 6938 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente.
Os ecologistas também alertam que está em pleno vigor a chamada “Lei Elmo Amador” que regulamentou a Constituição Estadual por meio da Lei Estadual no. 1700/1990 que proíbe terminantemente a realização de novos aterros no ecossistema da Baía de Guanabara, ecossistema protegido pela Constituição Estadual-RJ.
