Pet shops e clínicas que não cumprirem a lei podem ser penalizadas. Foto: Arquivo / Agência O Dia.
Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, as clínicas veterinárias, os consultórios veterinários e os hospitais veterinários são obrigados, a partir desta segunda-feira (21), a informar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente casos de maus-tratos em animais atendidos. A lei, publicada em diário oficial, ainda prevê penalização administrativa a quem não cumprir a obrigatoriedade.
Os comunicados devem ser realizados através de ofícios ou por comunicação digital contendo o nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento. Os estabelecimentos também terão que informar o relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Caso o estabelecimento não cumpra a obrigação, o infrator está sujeito à penalidades previstas no artigo 72 da Lei nº 9.605, de 1998. São elas: suspensão de registro, licença ou autorização; cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e, proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Fonte: O Dia.