Prefeito do Rio aprova Lei que cria política de proteção a pessoas refugiadas e migrantes

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei 7.730/22, que cria políticas de proteção aos direitos de refugiados e migrantes. O texto, de autoria da vereadora Thais Ferreira (Psol) e coautoria de outros seis parlamentares, busca garantir às pessoas refugiadas, imigrantes e suas famílias, o acesso a direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.

A política criada pelo Executivo deverá, então, assegurar direitos como a isonomia no tratamento, efetivação dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, garantia aos serviços públicos, inclusive na facilitação de identificação através dos documentos que essa população possuir. É fundamental também a publicização dessas condições.

A agora lei foi apresentada na Câmara após o assassinato do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, na Barra da Tijuca, Zona Oeste, em janeiro deste ano. Na justificativa do projeto, os parlamentares alegaram que o caso, além de chamar a atenção do Poder Público para esta população, “evidencia os efeitos do racismo e da xenofobia”.

Moïse teria tido mãos e pés amarrados e foi espancado até a morte por três homens, com pedaço de madeira e um taco de beisebol, após cobrar um pagamento atrasado. Ele morreu no local. O caso foi levado para a Delegacia de Homicídios da Capital (DHC).

Uma perícia no corpo de Moïse indicou que a causa da morte foi traumatismo do tórax com contusão pulmonar e também vestígios de broncoaspiração de sangue. O documento revelou também lesões concentradas nas costas e o tórax aberto, com os órgãos dentro.

Três homens, identificados como Fábio Pirineus da Silva, conhecido como Belo, Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, o Dezenove, e Brendon Alexander Luz da Silva, de apelido Tota, foram indiciados pela DHC por assassinato duplamente qualificado. As qualificações foram por conta do meio cruel e por não ser possível a defesa da vítima.

Inconformada, a família do jovem cogitou ir embora do Brasil e voltar para a República Democrática do Congo. O desejo foi revelado durante um protesto, em que mãe, irmão e milhares de pessoas, que se revoltaram com a morte brutal, foram para a frente do quiosque à beira mar, onde o congolês trabalhava, o Tropicália.

Em março, o estabelecimento foi processado pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) por trabalho escravo. O MPT alegava que a carga horária dos funcionários era excedida, enquanto recebiam apenas um pagamento variável, que podia chegar a zero.

Em junho, a família do jovem congolês inaugurou o Quiosque Moïse, no Parque Madureira, na Zona Norte. O local também foi transformado em um memorial e um ponto de celebração da cultura congolesa.