Em ofícios enviados ao Supremo Tribunal Federal, as polícias Civil e Militar afirmaram ser contra a instalação de câmeras em fardas de policiais de suas unidades especiais, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), ambas envolvidas nas ações mais letais do estado nos últimos anos. Em relatórios anexados ao recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin — que determinou o envio em cinco dias de um cronograma de implantação da equipamento —, as corporações fazem uma série de críticas ao uso das câmeras corporais. Segundo o documento enviado pela PM, o equipamento “mais expõe o agente do que preserva sua posição e atividade”. Já para a Polícia Civil, a câmera “pode trazer insegurança para os policiais de unidades especiais e causar algum tipo de hesitação na tomada de decisão”.
Em fevereiro deste ano, o STF determinou que o Estado do Rio instale câmeras nos uniformes dos policiais. A decisão foi tomada dentro da “ADPF das Favelas”, ação em que o Supremo estabeleceu critérios para a realização de incursões policiais, motivada justamente por operações letais da Core e do Bope — como, por exemplo, a ação da tropa de elite da Polícia Civil no Jacarezinho que culminou com a morte de 28 pessoas em maio de 2021.
Em um relatório de 47 páginas assinado pelo coordenador da Core, Fabricio Oliveira Pereira enumera uma série de motivos pelos quais, segundo ele, a implementação do equipamento pode prejudicar as ações especiais. Segundo ele, o uso de câmeras pode “trazer prejuízos às atividades policiais”, porque desestimula cidadãos que desejam denunciar crimes aos agentes e também pode causar uma “diminuição na proatividade policial e até mesmo omissões relevantes na atuação dos agentes de segurança”.
No documento, o delegado também alega que “câmeras ou dispositivos que possam emitir luzes ou sons são totalmente proibidos nos padrões de conduta de operações especiais sob pena de comprometerem as disciplinas de luz e de ruídos em operações e, como isso, colocar em risco uma equipe inteira de policiais”. Segundo Oliveira, a violência enfrentada pelos agentes da Core é “anormal” e sem “paralelo em outras sociedades ao redor do mundo”.
Já o secretário de Polícia Militar, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, afirma, em outro relatório enviado ao STF, que “o monitoramento por câmeras é contrário às diretrizes e às prescrições doutrinárias de emprego de Operações Especiais”. Segundo Pires, a reboque da instalação das câmeras, “há o risco de difusão ou disponibilização de imagens a terceiros, o que pode vir a comprometer a atuação da unidade e o modus operandi de atuação do Bope”. O coronel alega que possíveis vazamentos poderiam aumentar o risco de “danos colaterais com o ferimento e morte de pessoas inocentes”.
O oficial também afirmou que a colocação das câmeras na altura do peito é incompatível com a postura adotada pelos policiais da tropa de elite em patrulhamento. Segundo o texto, as imagens “serão a todo o tempo sobrepostas pelos braços dos agentes, pelo armamento na condição de pronto emprego, da bandoleira e de outros equipamentos”.
Decisão STF e recurso
No último dia 19, Fachin determinou que o governo apresentasse em até cinco dias o cronograma de instalações em todas as unidades das polícias. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) respondeu anteontem que ainda não há previsão de implantação do equipamento nas tropas de elite. Acrescentou que autoridades policiais estão à disposição de Fachin para “melhor explicitarem as dificuldades técnicas de implantação de câmeras corporais nos agentes de segurança das unidades de operações especiais”.
O estado alega que o uso de câmeras por tropas de elite “coloque em risco a vida de policiais e de terceiros, bem como o necessário sigilo das estratégias, táticas e, até mesmo, protocolos de atuação”.
Questionado sobre a implementação, o Governo do Estado não respondeu se o Bope e a Core utilizarão o equipamento.
Confira a nota na íntegra:
“O Governo do Estado do Rio encaminhou recurso ao Supremo Tribunal Federal ponderando que o cumprimento do cronograma estabelecido pelo STF para a instalação das câmeras operacionais portáteis e das câmeras nas viaturas policiais têm demandas tecnológicas que requerem prazo maior. Até o momento, cerca de 9 mil bodycam estão em funcionamento em todos os batalhões de área do estado.”
Fonte: Extra.