Prédio do TCE-RJ, localizado na Praça da República, Centro do Rio. Foto: Reprodução
A Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu os efeitos de uma liminar e determinou, nesta quarta-feira (25), o prosseguimento do concurso para procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). As provas do certame estavam suspensas por conta de uma ação que questiona o vitaliciamento do cargo com a posse.
O concurso tem sido alvo de um imbróglio na Justiça desde o último mês de julho, quando uma ação popular questionou a legalidade da presidência da comissão organizadora. Em novembro, a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital se posicionou favorável à legalidade da prova em uma decisão. O caso está pendente de julgamento pela 11ª Câmara Cível.
Um outro processo, no entanto, causou a suspensão do certame. Ainda em novembro, o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE-RJ, Henrique Cunha de Lima, protocolou uma ação para questionar, além da legalidade da presidência da comissão, uma cláusula do edital do exame. Nele, é previsto que os aprovados terão o cargo vitalício imediatamente após a posse.
A lei, porém, determina que os procuradores precisam cumprir um prazo de dois ano para a vaga se tornar vitalícia. Com isso, uma decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública publicada no último sábado (21) suspendeu as provas objetivas e discursiva.
Nesta quarta-feira, a desembargadora Renata Machado Cotta, da 3ª Câmara Cível do Tribunal suspendeu os efeitos dessa liminar. Logo, as provas objetivas serão aplicadas no próximo dia 5 e as discursivas no dia 2 de abril. O TCE-RJ divulgou, na quinta-feira (26), os locais de realização do primeiro exame.
O certame prevê o preenchimento de cinco vagas. Com cargo vitalício, os aprovados terão direito a um salário de até R$ 35.462,22. O último concurso para essa posição aconteceu em 2005.
Em nota, o TCE-RJ reafirmou o propósito de dar prosseguimento às provas e “manter os candidatos e demais interessados plenamente informados acerca do seu andamento, sempre com a transparência e o respeito indispensáveis”.
O Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O órgão verifica o uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos. O TCE-RJ atua na Assembleia Legislativa e, quando solicitado, no Executivo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, demais tribunais de contas e outros setores.
Fonte: O Dia.
