Cartão do SuperaRJ. Foto: Reprodução
A Lei 10.069 — publicada no Diário Oficial do Estado do Rio desta quinta-feira (dia 20) — oficializa o encerramento do programa SuperaRJ. Na prática, o texto revoga a Lei estadual 9.191, de 2 de março de 2021, que instituiu o benefício assistencial aos cidadãos fluminenses durante a pandemia de Covid-19.
A partir de agora, os efeitos da antiga lei vão durar apenas por mais 60 dias. Os saldos remanescentes nas contas dos beneficiários do Supera-RJ deverão ser sacados em até 90 dias, contados desta quinta-feira.
O programa concedia até R$ 300 para famílias de baixa renda do Rio de Janeiro, que não tinham acesso ao Bolsa Família. Para as famílias, por exemplo, eram distribuídos R$ 200 mais R$ 50 para cada filho todo mês, limitado a dois. Havia ainda um acréscimo de R$ 80 referente ao auxílio gás.
Ao longo de três anos, mais de 470 mil pessoas foram beneficiadas, segundo o governo do estado. Atualmente, o SuperaRJ tem 64.921 beneficiários ativos.
Segundo a nova lei, assinada pelo governador Cláudio Castro, a Secretaria estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) — responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do SuperaRJ — editará os atos necessários para o efetivo encerramento do programa, “devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual”.
Financiamentos pela AgeRio
O programa oferecia também, a juro zero, linhas de crédito de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos e informais e de até R$ 50 mil para micro e pequenas empresas, com prazo máximo de pagamento de até 60 meses e carência de 6 a 12 meses.
A nova lei destaca ainda que os financiamentos concedidos pelo SuperaRJ a empreendedores permanecerão válidos até o fim do prazo do contrato.
“As obrigações financeiras previstas nas cédulas de crédito bancário permanecerão sendo acompanhadas pela AgeRio”, que deverá adotar todas as medidas de cobrança previstas, esclarece o governo.
Fonte: Extra.