A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda, informa que a partir desta sexta-feira (1º/09) os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município deverão se atentar à mudança na emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e), que não será mais pelo Nota Maricá e sim pela plataforma do governo federal. A modificação acontece a partir da publicação da Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e será válido em todos os municípios do país.
Todos os contribuintes enquadrados como MEI terão à sua disposição um aplicativo para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica em dispositivos móveis: o NFSE Mobile, que está disponível para iOS e Android. Para que os empreendedores possam utilizar o Portal Nacional, basta entrar na página do Simples Nacional.
“É importante ressaltar que a mudança na emissão das notas só acontecerá para os MEIs. Os outros tipos jurídicos continuarão emitindo normalmente pelo Nota Maricá. Além disso, os MEIs poderão continuar utilizando o Nota Maricá para consulta, para cancelamento e emissão de notas no período anterior a setembro de 2023”, disse o secretário Leonardo Alves.
O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, sem custo e de forma simplificada, a Nota Fiscal Eletrônica em todo o território nacional. Para isso, basta preencher algumas informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do tomador de serviço, descrição do serviço e o valor da nota a ser emitida.
“A emissão da nota fiscal eletrônica regularmente auxilia o MEI no sentido de evitar problemas com os órgãos reguladores, melhora o controle financeiro e se torna indispensável na eventual necessidade de acessar linhas de crédito, além de conferir ao Microempresário um aspecto de comprometimento e seriedade nos negócios”, orientou o subsecretário de Fazenda, César Augusto Barbiero.
Até junho de 2023, Maricá registrou quase 30 mil Microempreendedores Individuais inscritos no município, de um total de 59.496 CNPJs inscritos na cidade, o que representa 50% do total de tipos jurídicos que atuam em Maricá.