O governador do Rio, Cláudio Castro — Foto: Márcia Foletto/Agência O Globo/15-08-2023
A Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) pretende levar ao plenário da casa, em até 15 dias, o texto final do projeto que estabelece o Estatuto das Blitzes. O documento traz normas e regras a serem seguidas por policiais e agentes de trânsito durante operações de fiscalização em todo estado. Na próxima semana, os deputados estaduais Alan Lopes (PL), Rodrigo Amorim (PTB) e Filippe Poubel (PL), autores da proposta, se reúnem com autoridades do governo estadual, incluindo representantes das áreas de Segurança Pública, Detran e Detro para discutir a redação final do texto que será levado à votação na Alerj.
Nesta quinta-feira, durante um evento realizado no Palácio Laranjeiras, (2° Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação), o governador Cláudio Castro anunciou que pretende criar o Estatuto das Blitzes, como adiantou a colunista do Extra, Berenice Seara. Na ocasião, estavam presentes os três deputados que integram a comissão, que vem fiscalizando as blitzes realizadas nas ruas do Rio. Algumas das ações de fiscalização, que contou com a presença dos parlamentares, terminaram em confusão, depois que os deputados apontaram algumas irregularidades praticadas por agentes públicos.
De acordo com o deputado Rodrigo Amorim, um dos autores da proposta, o estatuto prevê a execução de dois modelos de blitzes no estado do Rio: uma voltada a questões ligadas à Segurança Pública e outra às de Trânsito. Ambas deverão seguir os protocolos e as normas estabelecidas no documento.
Nas blitz de Segurança Pública, por exemplo, onde o objetivo, segundo Amorim, é a diminuição dos índices de criminalidade, as operações deverão levar em conta a mancha criminal, de acordo com dados oficiais do estado do Rio. Nestes casos, os agentes de segurança irão verificar:
- a procedência do veículo;
- se o motorista possui mandado de prisão em aberto;
- se o veículo consta como roubado;
- se as características do veículo, incluindo a placa, foram adulterados;
- se o veículo está transportando material entorpecente ou armas;
Para dar mais transparência, a blitz deverá ter um servidor, seja policial civil ou militar, identificado como o responsável pela operação de fiscalização.
Já nas blitzes de Trânsito, a missão será a de verificar as condições de segurança e trafegabilidade do veículo. Ou seja, se as normas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito estão sendo cumpridas. Para isso, o órgão responsável pela blitz deverá expedir uma ordem de serviço, onde além de justificar o motivo da operação também deverá incluir o nome do servidor responsável pela autuação e não um terceirizado. As blitz também deverão ter horários para execução definidos. Além disso, os deputados estaduais pretendem incluir no texto do projeto uma determinação estabelecendo que o reboque usado na ação seja proveniente do órgão responsável por fazer a blitz.
Nas ocorrências passíveis de resolução em um curto espaço de tempo como, por exemplo, a substituição de pneus carecas, o conserto de uma lanterna ou, até mesmo, um problema com a lataria do automóvel, o motorista deverá ser notificado. Os autores do projeto defendem que a retenção e apreensão do veículo seja apenas o último recurso a ser usado pelos agentes públicos.
—– Será um marco legal histórico para disciplinar direitos e deveres dos cidadãos ao se depararem com uma fiscalização de trânsito. As blitzes são importantes instrumentos de controle do Estado e esse estatuto garantirá que abusos contra o cidadão não ocorram —– afirma o deputado Alan Lopes.
Os autores do projeto de lei também pretendem estabelecer novos horários de funcionamento dos depósitos públicos. A ideia é que os pátios passem a funcionar 24 horas por dia, evitando assim que os motoristas sejam obrigados a pagar diárias excessivas, segundo os deputados.
Outra questão que será estudada pela comissão é a possibilidade de incluir no texto o pagamento, na hora, da guia de licenciamento do veículo.
—- Com a aprovação do Estatuto, o Rio de Janeiro estará na vanguarda. Evitaremos os abusos e excessos cometidos nas blitzes. Será a solução de um problema que atormenta o cidadão fluminense —- afirmou o deputado Rodrigo Amorim, um dos autores da proposta.
O deputado estadual Filippe Poubel, integrante da comissão da Alerj, defende a realização das blitzes dentro das normas estabelecidas pelo poder público e afirma que a normatização acabará com a chamada máfia dos reboques.
—– Vai ser o fim da máfia dos reboques e da indústria das multas em nosso Estado. O cidadão de bem não aguenta mais tanta covardia e arbitrariedade nessas blitz irregulares. Somos favoráveis, sim, as blitz de segurança para tirar vagabundo da rua, carro roubado, moto adulterada, agora rebocar carro de trabalhador em uma blitz irregular, isso eu não vou permitir.
Fonte: EXTRA