Foto: Katito Carvalho
A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Políticas Inclusivas, recebeu inscrições no Cadastro Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que servirá de base para inserção no programa ‘Auxílio Cuidar’. Criado por meio da lei nº 3.357/23 o novo benefício é destinado aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência (PcD), com necessidade de cuidados em tempo integral, residentes em Maricá há mais de dois anos.
As inscrições para a primeira fase do ‘Auxílio Cuidar’ foram encerradas no último dia 19/10. A listagem final com os aprovados será divulgada em novembro. Já o primeiro pagamento do benefício está previsto para o mês de dezembro de 2023.
A Secretaria de Políticas Inclusivas também disponibiliza o cronograma de atendimento dos inscritos por ordem alfabética, que será realizado a partir de segunda-feira (30/10) conforme o agendamento (veja aqui). Quem já passou pelo atendimento presencial, não precisa repetir o processo novamente. Desde segunda-feira (23/10), a Secretaria ampliou as equipes e o horário de atendimento, que foram adotados para receber a documentação dos candidatos ao programa.
Se persistirem dúvidas, os interessados devem procurar presencialmente a Secretaria de Políticas Inclusivas, com sede na Rua Antônio Vieira Sobrinho, nº 333, Parque Eldorado, ou na Casa Administrativa DO CRPI, Av. Pref. Odenir Francisco da Costa, 51(Casa roxa) Araçatiba. Pode também buscar informações pelos telefones (21) 97116-9511, (21) 96736-8781 ou (21) 96734-7809.
Valor do benefício
O valor do auxílio, de um salário mínimo, será pago em Moeda Social Mumbuca e poderá ser concedido a até três filhos PcD com ampla dependência por pais ou por responsável legal. O benefício só se encerrará por óbito do filho ou dependente. Anualmente deverá ser apresentada prova de vida do dependente.
Tem direito ao benefício pais ou responsáveis legais (por tutela ou curatela), que residam em Maricá por mais de dois anos; com comprovação da deficiência do dependente por laudo médico com CID10 do dependente e declaração de que este necessite de terceiros para a realização das atividades da vida diária, viabilizando assim, o exercício do direito e das liberdades fundamentais destes munícipes, sua inclusão social e cidadania.
Documentação necessária
Para confirmar a inscrição é necessário o documento de identificação civil válido no território nacional (certidão de nascimento, RG, CNH, Passaporte, CTPS) do dependente PcD e do requerente; II – tutela ou curatela em nome do solicitante, aplicado apenas para os responsáveis legais da pessoa com deficiência; III – certidão Judicial Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (2° Instância) e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro (1° Instância); IV – comprovantes de residência no município de Maricá dos últimos 2 (dois) anos em nome próprio – sendo 1 (um) mês de cada ano – que poderá ser conta de energia, água, internet, ou declaração do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou do Posto de Saúde.
Veja a lista completa aqui
