Sessão no plenário do STF — Foto: Carlos Moura/STF/22.11.2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por nove votos a um, autorizar o governo federal a regularizar o pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer). O julgamento foi finalizado após o ministro André Mendonça devolver os autos sobre os quais havia pedido vista (e consequentemente mais tempo para análise).
Com essa decisão, o governo pagará R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos, por meio de crédito extraordinário, ainda em 2023. A decisão elimina o teto de pagamentos a cada ano criado no governo Bolsonaro. Com isso, os pagamentos dos precatórios também serão regularizados nos próximos anos. Para especialistas, é uma forma de deter uma “bola de neve” fiscal.
O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e se encerrou com o voto do ministro Nunes Marques, que seguiu o relator. A maioria já havia sido formada na segunda-feira, quando o caso começou a ser analisado. Entretanto, o julgamento foi paralisado por um pedido de vista de André Mendonça, que o devolveu à Corte ontem e viabilizou a retomada da análise hoje.
Mendonça deu único voto contrário
Mendonça, que foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo Bolsonaro, divergiu do relator, ministro Luiz Fux. Para o ministro, há o risco de o STF produzir uma “jurisprudência de crise”, em um contexto de pós-pandemia da Covid-19, e abrir um “precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano”.
Os precatórios são as dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais para as quais não cabe recurso. A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento dessas débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento.
Na prática, o governo enterra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada durante a gestão Bolsonaro, que estabelecera um teto para os pagamentos dessa dívida.
Fonte: EXTRA
