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A Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta aos beneficiários do Programa de Proteção ao Trabalhador (PPT) que o prazo final de entrega da Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está chegando ao fim. O envio da declaração precisa ser realizado até a próxima sexta-feira, 31 de maio.
“Realizar a Declaração Anual junto a Receita Federal é uma exigência da legislação federal pelo simples fato dele ser MEI e da legislação municipal por ele ser integrante do PPT. Fazer no prazo correto é o único caminho para se ver livre de penalizações e suspensão no programa”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico Igor Sardinha.
Além do envio da DASN-SIMEI para a Receita Federal, o beneficiário também precisa fazer o envio do mesmo documento para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O prazo para a entrega – que acontece pelo sistema de envio das declarações mensais – é dia 7 de junho. Vale frisar que além da declaração, o beneficiário também precisará enviar o Extrato Previdenciário e de Remunerações (CNIS).
O envio da DASN-SIMEI é uma determinação da Receita Federal. É por meio do documento que os Microempreendedores Individuais (MEI) irão informar à Receita Federal do Brasil (RFB) o valor do faturamento obtido em 2023 por meio das prestações de serviço – inclusive serviços de transporte ou construção – ou comercialização / industrialização de produtos.
Vale frisar que o faturamento máximo dos MEIs é de R$ 81 mil anuais. Ou seja: os microempreendedores não podem ter faturado acima desse valor na soma dos valores recebidos durante todo o ano – a média mensal é de R$ 6.750,00.
Atendimento
O beneficiário que tiver dúvidas no procedimento de envio pode procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Servidores estão auxiliando pelo WhatsApp e presencialmente. Quem tiver dificuldade pode entrar em contato pelos números: (21) 91001-0045 e (21) 91001-1220 ou por mensagem no Instagram @desenvolvimento.marica.
Também é possível obter ajuda presencialmente. “Como muitos não sabem como realizar tal procedimento, colocamos nossos servidores a postos na Secretaria de Desenvolvimento para atender cada um que precisa de ajuda”, informou Igor Sardinha.
Apesar do ponto facultativo da próxima sexta-feira (31/05), servidores estarão de plantão para atender aos beneficiários do PPT. O atendimento está sendo realizado na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. É necessário que o beneficiário leve a senha para acesso ao Portal Gov.BR, plataforma do governo federal. Não é necessário, nesse primeiro momento, fazer qualquer marcação ou retirada de senha.
Os beneficiários do PPT que são cooperados também precisam fazer o envio de documentos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Nesse caso, é necessário encaminhar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e o prazo também é dia 07/06. Quem tiver dificuldade de fazer o envio também pode buscar o atendimento na sede da Secretaria.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Domício da Gama, 858, loja 2 – Centro (em frente ao Cine Henfil).