A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021. O texto autoriza que valores arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a emissão de carteiras de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta, que ainda precisa ser votada em plenário, será encaminhada à Câmara dos Deputados após sofrer alterações durante a tramitação no Senado. Uma das mudanças é a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais em todas as categorias, incluindo aqueles que atuam em empresas de transporte individual.
Penas mais duras para peculato qualificado
A CCJ também aprovou um projeto que endurece as penas para crimes de peculato qualificado. Quando os desvios de recursos públicos ocorrem nas áreas de saúde, educação ou seguridade, a pena atual, que varia de dois a 12 anos de reclusão, passará a ser de quatro a 16 anos, além da aplicação de multa.
A proposta, prevista no PL 1.038/2024, também estabelece que prefeitos responsáveis por crimes de responsabilidade sofram as mesmas penalidades. A medida visa fortalecer o combate à corrupção em setores considerados essenciais para a população.
Ambas as iniciativas reforçam o compromisso do Senado em atender demandas sociais e combater irregularidades na administração pública, mostrando avanços significativos na legislação brasileira.