A Câmara Municipal de Maricá aprovou, nesta quarta-feira (26), o Programa Municipal de Aquisição, Valorização e Proteção do Território (PMAVPT). O projeto, de autoria do prefeito Washington Quaquá, autoriza a prefeitura a comprar e administrar imóveis tanto dentro quanto fora do município, com o objetivo de centralizar a posse de terras e fortalecer o planejamento urbano.
Apesar da aprovação — com apenas dois votos contrários — o projeto já enfrenta polêmicas e pode ser contestado na Justiça.
Possível inconstitucionalidade
Especialistas apontam que a lei pode ser declarada inconstitucional por dois principais motivos:
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Desapropriações pela CODEMAR: O texto permite que a Companhia de Desenvolvimento de Maricá conduza desapropriações, o que pode ferir o artigo 5º da Constituição, que exige necessidade pública e indenização justa.
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Aquisição de imóveis fora da cidade: A Constituição Federal determina que a gestão municipal deve se limitar ao território do próprio município, o que pode tornar a medida ilegal.
Além disso, críticos argumentam que o projeto pode prejudicar o mercado imobiliário local ao concentrar terras na prefeitura, limitando a livre iniciativa.
Debate na Câmara
O vereador Ricardinho Netuno, que votou contra, afirmou que pretende acionar a Justiça para barrar a lei, alegando afronta à Constituição. Já o vereador Hadesh, líder do governo, defendeu a medida, dizendo que a intenção é reduzir os custos com aluguéis de imóveis pela prefeitura.
O governo municipal justifica a medida como uma forma de fortalecer a arrecadação e reduzir a dependência dos royalties do petróleo. No entanto, se o caso for levado ao Tribunal de Justiça do Rio ou ao STF, a lei pode ser suspensa ou até anulada.
O embate promete continuar nos tribunais.
