Ação foi realizada nesta quinta-feira (14/12). Foto: Divulgação.
A Prefeitura de Maricá, por meio do Grupo de Apoio Técnico Especializado em Demolições (GATED), demoliu nesta quinta-feira (14/12) uma construção em área ambiental, dentro da Faixa Marginal de Proteção (FMP) no Jardim Interlagos, caracterizando crime ambiental. A estrutura, em fase de fundação, foi alvo de notificações e embargados desde fevereiro quando fiscais identificaram irregularidades durante vistoria de rotina. Apesar das intimações o proprietário não se manifestou.
A Faixa Marginal de Proteção é uma área indicada pelo órgão ambiental (INEA) para a preservação de regiões costeiras para garantir a estabilidade ambiental. A operação contou com a participação das secretarias de Urbanismo, Cidade Sustentável e Trânsito e Engenharia Viária; da autarquia de Serviços de Obras de Maricá (Somar), Guarda Municipal e do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis).
Esta é a terceira ação de demolição realizada pelo Gated, após a publicação no Jornal Oficial de Maricá (JOM) do decreto n° 1.237 com as novas diretrizes para as operações do órgão. O artigo 1º determina que toda obra construída em área pública, em Faixa Marginal de Proteção (FMP), em área ambientalmente frágil e em áreas de risco geológico, que não possua expressa autorização do poder público ou do órgão competente, está apta a ser demolida direta e administrativamente pelo poder público municipal. O artigo 3º determina que a demolição será realizada no menor prazo possível assim que a irregularidade for constatada, sem a necessidade de atos fiscais precedentes, como processos administrativos ou judiciais, que poderão ser adotados posteriormente.
O novo decreto ressalta, porém, que nos casos das construções irregulares ocupadas por moradores, a demolição somente será realizada após ser dada a solução habitacional para os ocupantes.
Sobre o Gated
Esta foi a 59ª ação do Gated em 2023, que realiza reuniões de planejamento a cada 20 dias para executar com eficácia as operações. Entre os bairros visitados estão: Itaipuaçu, Spar, Jacaroá, Jardim Interlagos, Bambuí, Cordeirinho, Mumbuca e Condado. Para evitar construções irregulares e em áreas públicas, a Prefeitura de Maricá vem intensificando desde 2022 as ações do grupo, criado em 30 de novembro de 2021 por meio do decreto municipal nº 777.
O órgão municipal é formado pelas secretarias de Urbanismo, Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, Trânsito, Comunicação Social, Habitação e Assentamentos Humanos, Cidade Sustentável e Assistência Social; pela Procuradoria Geral do Município; pelas autarquias Somar e Codemar. As denúncias de irregularidades podem ser enviadas por meio dos telefones (21) 3731-9777 (núcleo Centro), 97259-9213 (núcleo Itaipuaçu) ou 2253-1177 (Disque Denúncia).
O que diz a legislação?
Pela legislação municipal, antes de iniciar a construção o proprietário precisa apresentar um projeto feito por um responsável técnico (profissional de engenharia ou arquitetura) de acordo com normas vigentes (código de obras, lei de uso e ocupação do solo, norma de acessibilidade, dentre outras, conforme a complexidade da obra). Em seguida, é necessário abrir um processo na Secretaria de Urbanismo, no qual deve ser anexada as documentações do proprietário do imóvel e do responsável pela obra para a análise técnica. Com o projeto aprovado, são geradas as taxas de legalização para emissão do alvará de obras.
