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Senado aprova ajuste fiscal de Lula e envia projeto à Câmara

Texto foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2, após rejeição de três destaques da oposição e acordo sobre mudanças na compensação a estados e municípios.

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Foto: Lula Marques

Atualizado há 6 horas

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18/11), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, conhecido como plano Moretti, que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A matéria foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2, após a rejeição de três destaques apresentados pela oposição e a construção de acordos sobre outros pontos do texto. Com a redação final aprovada, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta busca equilibrar as contas públicas a partir de mecanismos de contenção de despesas e ampliação da arrecadação federal. O impacto estimado do pacote para 2027 varia entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões. Desse total, entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões deverão vir de medidas para elevar a arrecadação, enquanto o restante está relacionado às iniciativas de controle das despesas públicas.

O texto-base havia sido aprovado em 12/11, por 45 votos a 31. A votação dos destaques estava prevista inicialmente para 17/11, mas acabou adiada diante da falta de consenso entre os parlamentares e da apresentação de novas emendas, que precisaram ser analisadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A votação ocorreu em meio à pressão de setores do mercado financeiro sobre a condução da política econômica e a discussões sobre o controle dos gastos públicos. O pacote também provocou divergências entre parlamentares da oposição e integrantes da própria base governista, especialmente em relação aos efeitos das medidas sobre despesas sociais e benefícios tributários.

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Foto: Waldemir Barreto

Oposição não consegue ampliar cortes de despesas

Uma das principais derrotas da oposição foi a rejeição da emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que pretendia tornar mais rígidos os mecanismos de contenção de gastos previstos no projeto.

A proposta estabelecia que, nos anos em que fossem acionadas medidas de ajuste fiscal, o crescimento real das despesas federais ficaria limitado a 0,6% acima da inflação, em vez dos 2% previstos no texto aprovado. O destaque também obrigava o Executivo a promover cortes adicionais até alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado estivesse dentro da margem de tolerância estabelecida, além de permitir a redução ou o cancelamento de despesas obrigatórias.

A iniciativa foi criticada por setores que consideram excessivo o impacto de novas restrições sobre os gastos públicos. Em entrevista ao programa É de Manhã, da Rádio Brasil de Fato, o economista Fábio Sobral, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), comparou a proposta à chamada PEC do Fim do Mundo, aprovada durante o governo de Michel Temer.

Com a rejeição do destaque, permaneceram as regras apresentadas pelo governo. Pelo texto, quando a arrecadação ficar abaixo do necessário para cumprir o piso da meta fiscal, o limite de crescimento real das despesas poderá ser reduzido de 2,5% para 2%.

Também foi mantida a proteção de despesas consideradas essenciais. Aposentadorias, pensões, Benefício de Prestação Continuada (BPC), folha de pagamento dos servidores federais e pisos constitucionais da saúde e da educação não poderão ser atingidos pelo contingenciamento previsto no projeto.

Outro destaque rejeitado foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) e pretendia retirar a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários pelas empresas no pagamento de impostos federais.

A medida é uma das principais fontes de arrecadação previstas no pacote. Segundo os cálculos do Executivo, a restrição poderá gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões adicionais em 2027, valor que representa uma parcela significativa do impacto total estimado para o projeto.

O mecanismo permite que o governo estabeleça limites para a utilização de determinados créditos tributários acumulados pelas empresas, reduzindo a possibilidade de abatimento de impostos federais. Na prática, setores empresariais poderão ter de desembolsar mais recursos para quitar obrigações tributárias.

A proposta recebeu críticas de representantes do setor produtivo e de parlamentares, mas o governo considera a medida essencial para alcançar as metas de arrecadação. A base governista conseguiu preservar o dispositivo nas votações nominais, por placares de 45 a 32 e de 49 a 31.

O plenário também derrubou um destaque do PL que pretendia impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias entre os regimes de Previdência, barrar créditos adicionais para investimentos e retirar da meta fiscal de 2026 o desconto referente aos subsídios ao diesel.

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Foto: Ricardo Stuckert

Acordo altera repasses a estados e municípios

Apesar das derrotas da oposição, o relator Eduardo Braga negociou mudanças em pontos que geravam resistência entre parlamentares e representantes de governos estaduais e municipais.

Um dos principais acordos envolveu a Lei Kandir, que desonerou as exportações da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estabeleceu mecanismos de compensação financeira para estados e municípios pelas perdas de arrecadação.

A versão inicial do relatório previa um repasse anual de R$ 1 bilhão, com a transferência de outros R$ 3 bilhões por ano para compensações a partir de 2031. A regra provocou críticas de governadores e prefeitos, que consideravam insuficientes os valores e questionavam o adiamento da recomposição financeira.

Diante da pressão, Braga apresentou uma alternativa negociada com Rogério Marinho. Pelo acordo, o pagamento será elevado para R$ 2 bilhões em 2027, enquanto os valores restantes serão quitados em parcelas complementares entre 2028 e 2030.

Segundo o relator, os R$ 16 bilhões devidos no período serão pagos integralmente até o fim de 2030, ainda durante o atual mandato presidencial e dentro do período de gestão dos governadores eleitos. Marinho concordou com a alteração e retirou o destaque que tratava do assunto.

O senador classificou a solução como uma redução dos prejuízos inicialmente previstos para os entes federativos. A mudança foi considerada necessária para diminuir as resistências ao projeto, especialmente entre parlamentares preocupados com os efeitos da redução das transferências sobre os orçamentos estaduais e municipais.

Agronegócio terá proteção para créditos de PIS e Cofins

Outra alteração incorporada durante o turno suplementar beneficia principalmente o agronegócio. Braga acolheu uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) para preservar os créditos acumulados de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Foto: Claudio Neves

Com a mudança, mesmo que o governo estabeleça restrições ao uso de outros créditos tributários, os valores acumulados de PIS e Cofins poderão continuar sendo utilizados para quitar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária que substituirá os dois impostos, ou ser ressarcidos em dinheiro.

A alteração busca evitar que empresas com grande volume de créditos desses tributos sejam prejudicadas pelas novas limitações. O agronegócio está entre os setores mais beneficiados, por concentrar parte expressiva de seus créditos tributários em PIS e Cofins.

A autorização para que o Executivo limite a compensação de outros créditos tributários, entretanto, foi mantida. Dessa forma, a mudança não elimina o potencial de arrecadação previsto pelo governo com a restrição.

Economia de supersalários será destinada à transferência de renda

O relatório também incorporou uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que determina a destinação exclusiva dos recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto constitucional de remuneração.

Pela nova regra, os valores deverão ser utilizados em programas de transferência de renda destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social. Na versão anterior, a economia poderia permanecer no orçamento do próprio Poder ou órgão responsável pela redução das despesas.

Outra proposta de Vieira reduziu o prazo para que o Congresso Nacional regulamente os chamados supersalários. O período previsto no texto passou de 120 para 60 dias após a sanção da lei.

As alterações foram incorporadas ao relatório final e aprovadas durante a conclusão da votação.

Cid Gomes critica juros e atuação do mercado financeiro

Durante a discussão do projeto no plenário, o senador Cid Gomes (PSB-CE) questionou a concentração do debate econômico no controle das despesas públicas e apontou a taxa de juros como um dos principais entraves às contas do país.

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Cid Gomes/Foto: Carlos Moura

O parlamentar argumentou que o esforço para economizar entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões poderia ser comparado ao impacto de uma redução de apenas um ponto percentual nos juros.

“Nós fazemos aqui toda espécie de sacrifício (...) para economizar R$ 50 bilhões, R$ 60 bilhões”, afirmou. Segundo ele, cada ponto percentual de redução na taxa representaria uma economia de R$ 100 bilhões, sem a necessidade de cortes em empresas, despesas governamentais, servidores públicos ou programas sociais.

Cid defendeu um entendimento entre governo e oposição para cobrar do Banco Central (BC) a redução dos juros e criticou a influência do mercado financeiro sobre as decisões econômicas.

“Todo o mais é lorota, é conversa de mercado financeiro”, declarou. O senador também acusou agentes do mercado de especularem com a alta do dólar para pressionar o governo por novas elevações dos juros e fez críticas ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a quem chamou de “cavalo de Troia do mercado financeiro incrustado dentro do governo”.

Relator classifica disputa como política

Após a conclusão da votação, Eduardo Braga afirmou que a resistência ao projeto teve caráter predominantemente político, e não técnico ou fiscal.

“O embate era político, não era fiscal, não era tributário, não era de mérito, era político”, declarou.

O senador também argumentou que o texto preserva os direitos sociais e os mecanismos de proteção destinados à população de menor renda. Para Braga, a aprovação representa uma sinalização política sobre o modelo econômico defendido pelo governo.

O relator relacionou o resultado à eleição presidencial, afirmando que a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva representou uma rejeição a propostas de redução mais intensa dos gastos públicos.

“Disseram não a um projeto neoliberal, aonde o tesouraço era anunciado”, afirmou, em referência às propostas de cortes de despesas associadas à campanha de Flávio Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também comemorou o resultado e classificou a aprovação como “uma vitória do Brasil, da política, uma vitória do Congresso brasileiro”.

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Davi Alcolumbre/Foto: Ton Molina

Projeto prevê ajuste gradual nas contas públicas

Apresentado pelo governo em 11/11, o PLP 299/2026 estabelece mecanismos para ampliar o controle das despesas federais quando houver frustração de receitas e risco de descumprimento da meta fiscal.

Uma das principais medidas é a criação de um piso de contingenciamento, que estabelece um nível mínimo de bloqueio de recursos quando a arrecadação ficar abaixo do esperado. A proposta também permite ampliar o esforço de ajuste por meio de restrições a determinadas despesas obrigatórias, que atualmente não estão sujeitas aos mesmos instrumentos de contingenciamento aplicados aos gastos discricionários.

O pacote combina medidas de contenção de despesas com iniciativas para elevar a arrecadação. A equipe econômica estima que entre R$ 33 bilhões e R$ 38,3 bilhões do impacto total virão de medidas arrecadatórias, o equivalente a aproximadamente dois terços do resultado esperado.

Além das limitações às compensações tributárias, estão previstas reduções adicionais de benefícios fiscais.

O governo argumenta que o modelo foi elaborado para desacelerar o crescimento das despesas sem comprometer políticas sociais. Em entrevista à Folha, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a proposta também busca evitar efeitos sobre a política de valorização do salário mínimo, que deverá continuar garantindo ganhos reais de até 2,5% ao ano.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, definiu o pacote como o primeiro passo de um processo gradual de ajuste das contas da União.

Câmara deve votar projeto até 24/11

Com a conclusão da análise no Senado, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu com o governo a pautar a matéria em regime de urgência.

O relator designado na Câmara será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), que afirmou que a intenção é levar ao plenário o mesmo texto aprovado pelos senadores até terça-feira (24/11).

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, declarou que a tramitação na Câmara começará imediatamente após o encerramento da votação no Senado.

A expectativa do governo é concluir a análise do projeto rapidamente para viabilizar as medidas previstas no planejamento fiscal de 2027. Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o texto seguirá para as etapas finais de tramitação legislativa e sanção presidencial. Se houver mudanças, a matéria precisará retornar ao Senado.

Foto do Jornalista

Rayza Espírito Santo

Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.

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