Câmara discute transição para novo sistema eleitoral a partir de 2030

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende colocar em discussão e tentar votar ainda em 2026 uma proposta de reforma do sistema eleitoral brasileiro que prevê a adoção do voto distrital misto a partir de 2034. O calendário apresentado após uma reunião com lideranças partidárias nesta quarta-feira (28/10) prevê uma etapa de transição em 2030. A iniciativa, articulada principalmente por partidos de centro, enfrenta divergências sobre os efeitos da mudança na composição do Legislativo e na representação de diferentes correntes políticas.

O encontro reuniu dirigentes e parlamentares do PP, União Brasil, Republicanos, MDB, PSD, PSDB, Cidadania e Podemos, além de integrantes do PSB. A proposta ainda precisará ser negociada com as demais legendas e transformada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Após a reunião, Motta afirmou que pretende aproveitar os últimos meses de 2026 para avançar na discussão, antes da posse dos novos parlamentares, prevista para fevereiro de 2027.

“Caminharemos para fazer ainda este ano uma discussão e possível votação na Câmara dos Deputados sobre a mudança do nosso sistema eleitoral, caminhando para o sistema distrital misto”, declarou.

O presidente da Câmara também pretende conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a tramitação da proposta nas duas Casas legislativas.

Como funciona o voto distrital misto

A mudança em debate alcançaria as eleições para deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores, atualmente escolhidos pelo sistema proporcional de lista aberta. As regras para a eleição de presidente da República, governadores, prefeitos e senadores, que seguem o sistema majoritário, não seriam alteradas pela proposta.

No modelo proporcional vigente, os votos recebidos pelos candidatos e pelas legendas são considerados no cálculo das cadeiras que cada partido ou federação poderá ocupar. Depois da distribuição das vagas, a votação individual dos candidatos determina quem assume os mandatos, conforme as regras eleitorais.

Esse mecanismo permite que candidatos com votação expressiva contribuam para a eleição de outros integrantes da mesma legenda. O fenômeno, conhecido como efeito dos “puxadores de votos”, é um dos principais argumentos apresentados pelos defensores da reforma.

No voto distrital misto, o eleitor teria duas escolhas: uma para selecionar o candidato que representará seu distrito eleitoral e outra para definir a preferência partidária. Em uma configuração comum do modelo, metade das cadeiras é preenchida pelos vencedores das disputas distritais, enquanto a outra metade é distribuída proporcionalmente, a partir dos votos recebidos pelos partidos e de suas listas de candidatos.

O território seria dividido em distritos eleitorais, cada um responsável pela escolha de representantes locais. Os detalhes sobre a delimitação dessas áreas, a organização das listas partidárias e a distribuição das vagas ainda precisariam ser definidos na proposta brasileira.

O modelo é adotado, com variações, em países como Alemanha e Nova Zelândia. A combinação entre representação territorial e proporcionalidade partidária busca permitir que os eleitores escolham tanto representantes vinculados a uma região quanto partidos que expressem suas preferências políticas.

Os efeitos, porém, dependem das regras estabelecidas. A quantidade de vagas destinada a cada modalidade e os mecanismos de compensação proporcional podem alterar significativamente o espaço ocupado por partidos grandes, pequenos e ideologicamente definidos.

Transição prevista para 2030

O cronograma discutido pelas lideranças prevê a implantação do sistema distrital misto em 2034, precedida por uma etapa de transição em 2030. Entre as alternativas mencionadas está o chamado “distritão”, modelo em que os candidatos mais votados individualmente em cada estado conquistam as vagas, sem que os votos excedentes de um concorrente sejam transferidos para outros integrantes da legenda.

A proposta de transição ainda não está definida. Os partidos terão de negociar como funcionaria a etapa intermediária e de que maneira ela se conectaria ao sistema distrital misto previsto para 2034.

A mudança também não produziria efeitos imediatos apenas com a apresentação ou a aprovação inicial da proposta. Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC precisará cumprir o processo legislativo previsto para esse tipo de matéria, além de respeitar as exigências constitucionais aplicáveis às mudanças eleitorais.

Puxadores de votos entram no centro da disputa

O debate ganhou força após as eleições de outubro de 2026, em meio à mudança na composição da Câmara e à preocupação de partidos de centro com a perda de espaço para legendas que ampliaram suas bancadas.

Um dos argumentos favoráveis à reforma é reduzir a influência de candidatos que concentram grandes votações e ajudam a eleger outros integrantes de seus partidos. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, recebeu mais de 3 milhões de votos, desempenho que ilustra a capacidade de candidaturas de grande popularidade de mobilizar eleitores em escala estadual.

Os defensores do voto distrital misto argumentam que a divisão territorial das disputas pode aproximar parlamentares de suas bases eleitorais, facilitando a identificação dos representantes e a cobrança por sua atuação.

O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator de uma proposta sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, está entre os defensores do modelo. O parlamentar avalia que a delimitação dos distritos pode aumentar a atenção dos candidatos às demandas das regiões que pretendem representar.

A discussão não é inédita. Desde 2017, tramita na Câmara o Projeto de Lei 9.212/2017, de autoria do então senador José Serra, que propõe a adoção do voto distrital misto. A articulação liderada por Motta, no entanto, prevê a construção de uma nova proposta por meio de uma PEC.

Outra possibilidade debatida nos bastidores é limitar a contribuição individual dos candidatos para o cálculo da distribuição de cadeiras no sistema proporcional. Uma das hipóteses mencionadas estabelece um teto de um milhão de votos por candidato para esse cálculo. A ideia ainda não foi consolidada em um texto definitivo e depende de avaliação jurídica e política.

Centrão busca preservar espaço na Câmara

A reforma também está relacionada à disputa por espaço entre os partidos que compõem o Centrão e as legendas que ampliaram sua representação parlamentar.

Siglas como PSDB, União Brasil, PP e PSD perderam cadeiras nas eleições de 2026, enquanto o PL ampliou sua bancada e passou a contar com 121 deputados federais a partir de 2027, segundo os dados apresentados no debate. Nesse cenário, dirigentes de centro veem a mudança nas regras eleitorais como uma forma de alterar a dinâmica de distribuição das vagas e preservar a influência de suas legendas.

O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, declarou na terça-feira (27/10), durante um evento com empresários em Brasília, que o partido pretende apoiar o voto distrital misto: “Pela primeira vez, o PSD fechará questão em relação ao voto distrital misto no sentido de dar o apoio a esse projeto”.

A avaliação dos críticos, por outro lado, é que a mudança pode favorecer candidatos com influência política regional consolidada e dificultar a eleição de representantes cuja votação esteja distribuída por diferentes áreas de um estado.

A delimitação dos distritos será um dos pontos centrais da discussão, pois a distribuição territorial poderá determinar quais grupos de eleitores estarão aptos a escolher cada representante. A definição das regras também terá impacto sobre a estratégia de lançamento de candidaturas e a formação das listas partidárias.

PL e partidos menores manifestam resistência

Apesar do apoio de parte dos partidos de centro, a proposta enfrenta resistência de setores da direita e da esquerda. O PL, que ampliou sua representação na Câmara, manifestou oposição à mudança. O partido precisará avaliar os possíveis efeitos de um novo modelo sobre candidaturas com grande votação individual e sobre a distribuição de suas cadeiras.

Entre as legendas menores, as preocupações envolvem a possibilidade de perda de representação e o aumento da influência de grupos políticos com bases eleitorais territorialmente concentradas.

O PSOL ainda não havia fechado posição sobre a proposta. O líder da bancada na Câmara, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), manifestou preocupação com a possibilidade de o voto distrital favorecer práticas clientelistas e dificultar a eleição de candidatos com atuação política mais ampla: “Vejo com bons olhos o voto em lista, desde que assegurando paridade entre homens e mulheres. (...) O problema aqui é o ‘misto’. Se a maior parte dos parlamentares for eleita pelos distritos, é correto afirmar que os partidos mais ideológicos perderiam espaço, pois há uma personalização ainda maior da política. Isso é ruim”.

O parlamentar também alertou para o risco de o sistema favorecer o coronelismo e a compra de votos em disputas locais. A avaliação é de que candidatos com influência econômica ou política concentrada em determinadas regiões poderiam ter vantagens sobre concorrentes com apoio distribuído por todo o estado.

No PSB, o deputado Jonas Donizette (SP) questionou a capacidade de um representante eleito por um distrito de conhecer as necessidades de todo o território estadual. Para ele, a organização dos distritos e a manutenção de uma parcela proporcional das cadeiras serão determinantes para a representatividade do modelo.

Kim Kataguiri, único deputado federal eleito pelo partido Missão por São Paulo, afirmou que a proposta pode ser considerada razoável caso mantenha metade das vagas vinculada às listas partidárias. O posicionamento evidencia que a proporção entre as duas modalidades de escolha será decisiva para a negociação.

Hugo Motta afirmou que pretende buscar o apoio de todas as legendas representadas na Câmara, incluindo PT, PV, PCdoB, Rede, PSOL, PL e Novo. O objetivo é construir uma proposta que reúna votos suficientes para avançar no Congresso, embora ainda não exista consenso sobre o formato definitivo.

PEC precisará de apoio da Câmara e do Senado

Para alterar a Constituição, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Na Câmara, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno. No Senado, o mínimo será de 49 votos em cada uma das duas votações.

O texto também precisará passar pelas etapas de análise previstas no processo legislativo, incluindo a avaliação de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e, caso avance, a discussão em comissão especial.

Se o Senado modificar o conteúdo aprovado pelos deputados, a proposta deverá retornar à Câmara. A mudança constitucional somente poderá ser promulgada depois que as duas Casas aprovarem o mesmo texto, sem necessidade de sanção presidencial.

O calendário pretendido por Motta depende, portanto, da construção de um acordo político que ultrapasse o grupo de partidos que participou da reunião de quarta-feira. As divergências sobre a representação proporcional, a influência dos candidatos mais votados e a distribuição territorial das cadeiras deverão ocupar as negociações nos próximos meses.

Câmara também discute propaganda eleitoral nas redes sociais

Além da reforma do sistema de votação, Hugo Motta anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de alteração do Código Eleitoral com regras para a propaganda eleitoral nas plataformas digitais.

O grupo deverá reunir representantes dos partidos da Câmara e terá prazo inicial de duas semanas para discutir o tema. A intenção do presidente é apresentar uma proposta e tentar votá-la ainda em 2026.

A discussão busca estabelecer critérios para a divulgação de publicidade eleitoral nas redes sociais, considerando que as regras aplicáveis a materiais impressos, rádio e televisão precisam ser acompanhadas de parâmetros para o ambiente digital.

Motta afirmou que o objetivo não é restringir a manifestação política, mas definir regras claras para a propaganda nas plataformas: “Nossa ideia não é tolher absolutamente ninguém, não é censurar absolutamente ninguém. Mas, sim, trazer uma clareza dentro do Código Eleitoral de como serão os critérios para a propaganda eleitoral no que diz respeito às plataformas, às redes sociais”.

O debate deverá envolver a definição de critérios aplicáveis aos candidatos e às plataformas, com a intenção de estabelecer parâmetros conhecidos pelas campanhas. Assim como a mudança no sistema eleitoral, a regulamentação dependerá da negociação entre as bancadas para avançar no Congresso.

As duas discussões colocam as regras da disputa política no centro da agenda da Câmara. Enquanto o voto distrital misto poderá alterar a forma como deputados e vereadores são escolhidos, a regulamentação das redes sociais pretende definir parâmetros para a propaganda eleitoral em um ambiente cada vez mais presente nas campanhas.