Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (03/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o setor. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação e 75 votos a favor, também sem oposição, na segunda. A proposta segue agora para promulgação.

A aprovação ocorreu após um acordo entre governistas e oposição para retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O tema provocou divergências entre os parlamentares e será discutido separadamente, por meio de propostas de emenda à Constituição próprias.

A decisão permitiu que a PEC fosse votada sem alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com isso, a matéria não precisará retornar à Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar sua tramitação.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a discussão sobre a maioridade penal fosse conduzida de forma independente. A votação de um requerimento para separar as emendas resultou em 38 votos favoráveis e 36 contrários. As propostas foram transformadas em PECs autônomas e encaminhadas à CCJ.

O impasse havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15/10. Na sessão desta terça-feira, os senadores rejeitaram a inclusão da redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.

Entre as emendas apresentadas, a do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já a proposta do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelecia a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 foi apresentada em 2025, aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e analisada pela CCJ do Senado em outubro. A proposta altera a Constituição Federal para reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro, ampliar a cooperação entre os entes federativos e estabelecer novas diretrizes para o enfrentamento à criminalidade.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já previsto em lei, estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, planejamento conjunto e operações coordenadas entre as diferentes forças policiais.

A proposta também amplia a participação da União na definição das políticas nacionais de segurança, sem retirar dos estados e municípios suas atribuições.

A aprovação da PEC é considerada uma das etapas necessárias para a reorganização da estrutura federal de segurança pública. A criação de um Ministério da Segurança Pública foi uma das promessas de campanha de Lula.

Combate às facções criminosas

O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As medidas levam em consideração a posição hierárquica dos envolvidos e a participação nas estruturas de comando dessas organizações.

Entre as previsões estão regras específicas para o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A PEC também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades dessas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

As medidas buscam atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos na prática de crimes, mas também as estruturas financeiras e de comando responsáveis pela manutenção das organizações criminosas.

Mudanças nas atribuições das forças policiais

A proposta amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A mudança considera a utilização desses modais pelo crime organizado para o transporte de mercadorias ilícitas e a prática de outros delitos.

O texto também amplia a previsão de atuação da Polícia Federal no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados à criminalidade organizada.

A intenção é facilitar investigações que envolvam mais de um estado e exijam atuação coordenada entre órgãos federais e estaduais.

Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dessas corporações dependerá do cumprimento de critérios relacionados à estrutura, formação profissional e capacidade financeira dos municípios, além da observância das regras de organização e funcionamento previstas na proposta.

Financiamento da segurança pública

A PEC também estabelece mudanças no financiamento das políticas de segurança, com mecanismos destinados a ampliar a previsibilidade dos recursos disponíveis para o setor.

O texto prevê a proteção de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de determinar o repasse de 50% dos recursos desses fundos pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta.

Outra medida é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado à exploração do pré-sal, para fundos da área de segurança pública.

Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator Rogério Carvalho retirou um dispositivo que previa a destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, para o financiamento do setor.

Direitos das vítimas

A proposta também incorpora à Constituição direitos das vítimas de crimes, incluindo proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal.

O texto prevê atenção especial às mulheres e estabelece mecanismos para ampliar a assistência às vítimas e a seus familiares durante o andamento dos processos judiciais.

Com a aprovação em dois turnos, a PEC da Segurança Pública conclui sua tramitação no Congresso Nacional e segue para promulgação, etapa necessária para que as mudanças constitucionais entrem em vigor.