Governo e futebol divergem sobre o futuro das apostas online no STF

Ministros do governo federal defenderam a manutenção da proibição das bets durante audiência pública realizada nesta terça-feira (03/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobilizou apoiadores nas redes sociais contra a retomada das apostas online. Ao longo de dez horas de debates, representantes do Executivo apontaram danos à saúde pública, ao orçamento das famílias e à segurança, enquanto clubes de futebol e entidades do setor contestaram a medida provisória e alertaram para perdas econômicas.

A discussão ocorreu no contexto da análise da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que trata da suspensão das apostas de quota fixa no país. Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam as regras do setor, a audiência reuniu representantes do poder público, especialistas, entidades empresariais, clubes de futebol e empresas de apostas.

Antes do encontro, Lula publicou um vídeo nas redes sociais em que relacionou as apostas online ao endividamento das famílias e a problemas de saúde mental. O deputado federal André Janones (Avante-MG) também convocou apoiadores a se manifestarem contra as bets. A mobilização foi acompanhada de publicações com a hashtag #BetsNão.

Governo aponta impactos na saúde, na renda e na segurança

Durante os debates, ministros e representantes do Executivo argumentaram que o avanço das apostas tem consequências que vão além do entretenimento. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, chamou atenção para os problemas de saúde mental e os comportamentos compulsivos associados ao jogo.

Representantes das áreas econômica e de defesa do consumidor destacaram que o dinheiro destinado às plataformas pode comprometer despesas essenciais das famílias. Também foram levantadas preocupações com a publicidade das bets e a exposição de crianças e adolescentes.

Na área de segurança pública, participantes apontaram riscos de lavagem de dinheiro e de atuação de organizações criminosas. A Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo advogado-geral Jorge Messias, defendeu a medida com base na proteção dos consumidores e na necessidade de considerar os danos sociais relacionados à atividade.

O ministro Luiz Fux afirmou ter formado a percepção de que as bets devem ser banidas e classificou a atividade como um problema de saúde pública. A audiência, no entanto, teve caráter informativo e foi convocada para reunir dados e argumentos de diferentes setores antes da análise das ações em curso no Supremo.

Clubes contestam a medida e apontam perdas financeiras

Representantes de clubes de futebol defenderam a continuidade das apostas esportivas sob regras de fiscalização. Os principais argumentos foram os impactos sobre patrocínios, empregos, investimentos em categorias de base e futebol feminino, além do risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

O Flamengo estimou que a medida pode provocar perda de aproximadamente R$ 430 milhões anuais em receitas, com impactos sobre mais de 1.200 empregados e modalidades olímpicas. O vice-presidente geral do clube, Flávio Willeman, afirmou que contratos de patrocínio e compromissos financeiros de longo prazo foram firmados com base na legislação vigente.

Willeman também questionou a constitucionalidade da medida provisória, por considerar ausentes os requisitos de relevância e urgência e por entender que a norma viola o princípio da razoabilidade. Para o clube, o caminho seria aperfeiçoar a regulamentação e combater as apostas ilegais, em vez de interromper a atividade.

O Fluminense, por sua vez, estimou perdas de R$ 200 milhões. O advogado Mattheus Reis de Montenegro, da banca Bichara Advogados, afirmou que cerca de R$ 1 bilhão dos R$ 3 bilhões em receitas comerciais dos clubes da Série A, em 2025, veio das apostas. Também apontou risco de redução de até 50% nas receitas de transmissão de equipes menores e criticou o prazo de dez dias para adaptação.

Ao reconhecer os impactos sociais das apostas, Montenegro chamou atenção para os possíveis efeitos da medida sobre o emprego. “O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego”, afirmou.

Botafogo, Cruzeiro e São Paulo defendem transição

Representantes da SAF Botafogo, os advogados Bichara Abidão Neto e Udo Seckelmann, afirmaram que o clube perdeu o maior patrocínio de sua história, que também financiava categorias de base e futebol feminino. Segundo eles, a redução de receitas compromete o plano de recuperação judicial.

Os representantes defenderam a suspensão da medida provisória ou, ao menos, a adoção de um prazo de transição para preservar contratos existentes. Também questionaram a eficácia da proibição no combate ao mercado ilegal e citaram dados do Ministério da Fazenda sobre o bloqueio de mais de 66 mil sites clandestinos durante o período de regulamentação.

No Cruzeiro, o advogado José Francisco Manssur, que coordenou os trabalhos de regulamentação das apostas no Ministério da Fazenda em 2023, afirmou que o patrocínio do clube equivalia a quatro ou cinco folhas de pagamento e contribuía para o financiamento do futebol feminino. Ele apontou riscos de desemprego, expansão do mercado ilegal e prejuízos aos clubes brasileiros em competições internacionais.

Manssur também questionou a retenção dos R$ 30 milhões pagos pelas operadoras para obter autorização de funcionamento por cinco anos. Na avaliação do advogado, a medida compromete contratos firmados sob a legislação anterior e cria desequilíbrio competitivo em relação a equipes estrangeiras que podem manter patrocínios de casas de apostas.

Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini, da banca CSMV Advogados, afirmou que os patrocínios do setor corresponderam a cerca de 30% das receitas do clube entre janeiro e setembro de 2026. Os recursos, segundo ela, também são destinados às categorias de base e ao futebol feminino.

A representante defendeu a preservação dos contratos firmados de boa-fé, incluindo o patrocínio vigente até 2030, e a adoção de um período de transição. Também pediu a manutenção de mecanismos de combate à manipulação de resultados desenvolvidos com a regulamentação, afirmando que a cooperação com operadoras autorizadas contribui para identificar irregularidades e proteger atletas e competições.

Corinthians e Grêmio pedem prazo para adaptação

Representantes do Corinthians, Pedro Luis Soares e Vinicius Manfredi de Azevedo, defenderam um período de transição. Segundo eles, a perda abrupta de patrocínios pode comprometer compromissos financeiros, salários e investimentos no futebol feminino, nas categorias de base e em outras modalidades.

Os representantes reconheceram os problemas associados à ludopatia, mas afirmaram que os clubes podem atuar em parceria com o poder público em campanhas de conscientização, prevenção ao vício e combate às plataformas ilegais.

O vice-presidente do Grêmio, Eduardo Schumacher, criticou o prazo de dez dias para a retirada dos patrocínios de bets, citando efeitos sobre salários, categorias de base, futebol feminino e compromissos com credores. Ele mencionou experiências de países como Inglaterra, Itália e Espanha, que adotaram períodos mais longos de transição.

Schumacher propôs manter a restrição aos cassinos online, mas permitir as apostas esportivas sob regulamentação rigorosa, com limites à publicidade e medidas de proteção aos apostadores. Também alertou para os riscos de expansão do mercado clandestino e de manipulação de resultados.

“O futebol brasileiro não pede para ficar acima da saúde pública, pede apenas [...] tempo para se adaptar”, afirmou.

Ponte Preta e Portuguesa SAF alertam para mercado clandestino

Representando a Ponte Preta, o advogado Bernardo Freire afirmou que a proibição pode deslocar apostadores para plataformas sem fiscalização, inclusive menores de idade. Ele citou levantamento de uma empresa de monitoramento que identificou cerca de 61 mil sites suspeitos de apostas ilegais, com média de 290 novos endereços por dia.

Freire também destacou a situação financeira do clube, que acumula déficit de R$ 41 milhões, e defendeu a revisão da medida ou a adoção de um prazo de transição. Para o advogado, a regulamentação permite maior controle sobre as apostas e proteção aos consumidores.

Na Portuguesa SAF, o cientista político João Henrique Martins, especialista em mercados ilícitos e ex-subsecretário de Segurança Pública de São Paulo, defendeu a regulamentação rigorosa como alternativa à proibição. Segundo ele, a demanda por apostas pode favorecer a expansão do mercado clandestino quando não há oferta legal.

Martins propôs exigências mais rígidas às operadoras e a destinação de recursos para o combate ao mercado ilegal e o tratamento da dependência. Também citou discussões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a possibilidade de empresas autorizadas auxiliarem o Estado no monitoramento de irregularidades e no combate ao crime organizado.

CBF e entidades esportivas apontam efeitos sobre o setor

O advogado Igor Mauler Santiago, representante da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), afirmou que a medida pode comprometer receitas de patrocínio e direitos de transmissão, afetando especialmente competições deficitárias, categorias de base e futebol feminino.

Segundo ele, o futebol brasileiro movimentou R$ 91 bilhões em 2025 e gerou cerca de 630 mil empregos diretos e indiretos. A CBF defendeu um período de transição até a Copa do Mundo de 2030, para permitir a substituição gradual dos patrocinadores e preservar a sustentabilidade financeira dos clubes.

O presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Mizael Conrado de Oliveira, defendeu a regulamentação das apostas esportivas e fez uma distinção entre essa modalidade e os cassinos online. Ele questionou a eficácia da proibição no combate ao mercado clandestino e destacou a importância dos repasses legais para o esporte paralímpico.

O CPB mantém 103 centros de referência e atende mais de 13 mil crianças, segundo Conrado.

Já o representante do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Pedro Henrique Rebelo de Mendonça, afirmou que a entidade poderá perder R$ 130 milhões em repasses previstos para 2027, o equivalente a 20% do orçamento inicialmente planejado. Ele estimou perdas de até R$ 2,6 bilhões para o setor esportivo, considerando o fim de 2026 e o ano seguinte.

Sem se posicionar sobre o mérito da proibição, o COB defendeu segurança jurídica e previsibilidade financeira para o planejamento esportivo.

Entidades do setor defendem regulamentação

Organizações ligadas ao mercado de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), defenderam a continuidade de um mercado regulado. Para essas entidades, a restrição às plataformas legalizadas pode favorecer operadores clandestinos, que não seguem exigências de fiscalização, proteção ao consumidor e recolhimento de tributos.

Representantes de empresas e associações também questionaram a eficácia da proibição para conter o jogo compulsivo. Na avaliação apresentada, a fiscalização e o cumprimento das regras existentes seriam alternativas mais adequadas para enfrentar os problemas do setor.

As entidades contrárias à medida alertaram ainda para possíveis perdas em empresas, clubes, veículos de comunicação e outras atividades que mantêm contratos com o mercado de apostas. Também citaram riscos para empregos e arrecadação.

Já os defensores da proibição argumentaram que os custos sociais associados ao endividamento, aos problemas de saúde e à atuação de plataformas ilegais precisam ser considerados na avaliação econômica. Para esse grupo, a receita gerada pelo setor não deve se sobrepor à proteção da população.

STF reúne informações antes de analisar ações

A audiência teve caráter informativo e não resultou em decisão sobre a validade da medida provisória. O objetivo foi reunir dados e argumentos de diferentes setores para subsidiar a análise do Supremo.

A discussão ocorre no contexto de ações que questionam as regras para o funcionamento das apostas de quota fixa no Brasil. A MP ainda depende de tramitação no Congresso Nacional, enquanto o STF reúne elementos sobre os impactos sociais, econômicos e jurídicos da atividade antes de avançar na análise do tema.