Caso do tríplex: decisão judicial expõe consequências da condenação anulada de Lula

A Justiça Federal determinou que a OAS Empreendimentos receba os valores obtidos com a venda do tríplex do Guarujá (SP), imóvel que foi atribuído ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a Operação Lava Jato. A decisão, que autoriza a transferência de aproximadamente R$ 2,4 milhões à empreiteira, considera que não há fundamento jurídico para manter o dinheiro bloqueado após a anulação das decisões judiciais contra o petista e o arquivamento da ação. O apartamento estava registrado em nome da empresa, e não de Lula.

Assinada pelo juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, a determinação foi tomada após manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF). O dinheiro está depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal. Segundo os autos, o saldo chegou a R$ 2.428.275,78, mas a quantia efetivamente transferida poderá ser diferente, já que a ordem prevê a liberação do valor atualizado.

Ao analisar o pedido da OAS, o magistrado considerou que o encerramento da ação penal e a anulação dos atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba retiraram a justificativa que sustentava o bloqueio dos recursos. A empresa deverá apresentar seus dados bancários à Justiça, que comunicará a Caixa para efetuar a transferência.

O MPF concordou com a solicitação por entender que a empreiteira comprovou a propriedade do imóvel e que não havia impedimentos para a liberação do dinheiro. A Justiça também consultou outros tribunais que poderiam ter processos relacionados ao apartamento ou aos recursos de sua venda. Nenhum deles apontou restrições à transferência.

A decisão leva em consideração a matrícula do imóvel no Registro de Imóveis do Guarujá, que identificava a OAS Empreendimentos como proprietária da unidade 164-A do Condomínio Solaris, na Praia das Astúrias. Além disso, o processo registra que o tríplex e o dinheiro obtido com sua venda não integram o acordo de colaboração premiada de Léo Pinheiro, ex-presidente da empreiteira, nem o acordo de leniência firmado pela empresa.

Anulação do processo e inocência de Lula

A decisão sobre os recursos é mais um desdobramento da desconstituição judicial do caso que levou Lula à prisão e o impediu de disputar as eleições presidenciais de 2018. O presidente sempre negou ser proprietário do tríplex ou ter recebido o imóvel como vantagem indevida da OAS.

Na acusação apresentada pela Lava Jato, os procuradores sustentavam que a empreiteira teria reservado o apartamento e realizado reformas para beneficiar Lula, em troca de favorecimento em contratos com a Petrobras. A tese foi utilizada para condenar o então ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em 2017, o então juiz federal Sergio Moro, responsável pelo processo na 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Lula. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e a pena acabou reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em abril de 2018, Lula começou a cumprir pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. O petista permaneceu preso por 580 dias, até novembro de 2019, e ficou fora da disputa eleitoral daquele ano.

O cenário jurídico mudou em 2021, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a Justiça Federal do Paraná não tinha competência para julgar o caso e anulou as condenações impostas a Lula. Posteriormente, a Corte também reconheceu a parcialidade de Sergio Moro no julgamento do processo do tríplex, invalidando os atos decisórios do ex-juiz.

Com a anulação, a ação foi encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal. O Ministério Público Federal pediu o arquivamento, entre outros motivos, porque havia expirado o prazo legal para que as acusações pudessem resultar em punição. A solicitação foi aceita pela Justiça.

Assim, Lula não possui condenação válida relacionada ao tríplex. A anulação das decisões e o arquivamento do processo retiraram os efeitos jurídicos da acusação que sustentou sua prisão. A nova decisão, ao liberar os recursos à empresa que consta como proprietária no registro imobiliário, também evidencia que não existe decisão judicial vigente que atribua o apartamento ao presidente.

Outro esclarecimento presente nos autos diz respeito aos pagamentos realizados pela ex-primeira-dama Marisa Letícia à cooperativa Bancoop, responsável pelo empreendimento. Os valores se referiam a uma unidade diferente, de 82 metros quadrados, no mesmo condomínio, e não ao tríplex. Em 2021, a Justiça paulista determinou a devolução do dinheiro, ao reconhecer que a família não chegou a receber a posse daquele apartamento.

Trajetória do imóvel após o leilão

O tríplex tem 215 metros quadrados distribuídos em três pavimentos, com quatro quartos, cinco banheiros, elevador, churrasqueira e piscina. Em 2018, por determinação de Sergio Moro, o imóvel foi levado a leilão, com avaliação judicial de R$ 2,2 milhões.

Após a venda, o apartamento passou por outros proprietários e foi adquirido pelo empresário Fernando Gontijo. Em 2022, quando estava avaliado em aproximadamente R$ 3 milhões, o imóvel foi sorteado. O vencedor foi o empresário Antônio Tarcísio Mendes da Nóbrega, que recebeu as chaves, mas manifestou a intenção de vender a propriedade devido aos custos de manutenção.

O dinheiro obtido na negociação permaneceu sob custódia judicial até a recente determinação de transferência à OAS.

Sergio Moro contesta interpretação da decisão

A decisão provocou reação de Sergio Moro, que atualmente é senador e governador eleito do Paraná pelo PL. Em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (12/11), o ex-juiz afirmou que a liberação do dinheiro à OAS não significa, necessariamente, que a Justiça tenha declarado que o tríplex nunca pertenceu a Lula.

Moro argumentou que a decisão decorre da anulação das condenações e da inexistência de fundamento para manter os recursos apreendidos. Também afirmou que a Justiça não teria declarado que o imóvel sempre pertenceu à empreiteira.

A interpretação, porém, não altera os fundamentos apresentados pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro. A decisão registra que o imóvel estava formalmente em nome da OAS Empreendimentos e que não existe decisão judicial válida que atribua sua propriedade a terceiros. O magistrado também considerou que, diante da anulação dos atos anteriores e do arquivamento da ação, não subsiste justificativa para reter o produto da venda.

Lula cobra pedido de desculpas

O presidente Lula também comentou o caso nesta quinta-feira (12/11) e afirmou que espera um pedido de desculpas da imprensa brasileira e dos responsáveis pelas acusações relacionadas ao tríplex.

A declaração foi feita durante uma transmissão ao vivo do canal Exército do Lula, realizada em Antália, na Turquia, onde o presidente participa da COP31. Ao lado do deputado federal André Janones (Rede), integrante da comitiva presidencial, Lula pediu que seus apoiadores cobrem publicamente uma retratação.

"Cobrem da imprensa brasileira um pedido de desculpas sobre o apartamento", afirmou o presidente, classificando a solicitação como um pedido pessoal aos seus eleitores.

A manifestação ocorre após anos de repercussão de um processo que teve consequências políticas e judiciais profundas para Lula. A anulação das condenações pelo STF, o reconhecimento da parcialidade de Moro e o arquivamento da ação retiraram a validade jurídica da acusação que levou o petista à prisão. Agora, a liberação do dinheiro à OAS representa mais um capítulo do encerramento das medidas judiciais relacionadas ao imóvel.