Emenda ao PL da Misoginia gera reação por possível impacto na Lei do Racismo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14/07), uma emenda de plenário apresentada pelo deputado federal Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 896/2023, conhecido como "PL da Misoginia". A proposta altera pontos centrais do texto que tramita na Casa e abriu um debate entre parlamentares sobre os limites entre liberdade de expressão e a punição a crimes de discriminação.

Um dos principais trechos da emenda estabelece que não configura crime a "manifestação de opinião, convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política", desde que essa manifestação não represente "incitação direta e inequívoca à violência ou à prática de discriminação vedada por esta lei". O dispositivo também alcança o artigo da Lei do Racismo ao qual o projeto faz referência, tornando-se o ponto mais controverso da proposta.

Além disso, a emenda substitui o termo "misoginia" pela expressão "prática dolosa de discriminação contra mulheres em razão de seu sexo". Pela nova redação, somente condutas praticadas de forma intencional e voltadas a restringir direitos, promover segregação ou incitar violência contra mulheres seriam enquadradas como crime.

Segundo Capitão Alden, as alterações preservam o objetivo de combater a discriminação contra mulheres, mas oferecem maior segurança jurídica e evitam interpretações subjetivas da legislação penal. O deputado afirma que a proposta busca resguardar garantias constitucionais, como a liberdade de expressão, de consciência, religiosa e de ensino.

"O texto protege direitos fundamentais previstos na Constituição e impede que conceitos vagos sejam utilizados para criminalizar opiniões que não representem incitação à violência ou à discriminação", argumentou o parlamentar ao justificar a emenda.

Veja o texto na íntegra: https://static.congressoemfoco.com.br/2026/07/15/attachment/2026/07/15/9bcf5f_req_308_2026_cspcco.pdf?_gl=1*eanlu4*_ga*MjAyMDc4NjM3Ni4xNzg0MzAwMTUx*_ga_V46CYWTD2Z*czE3ODQzMDAxNTEkbzEkZzAkdDE3ODQzMDAxNTEkajYwJGwwJGgw

Reação da oposição

A aprovação provocou forte reação de parlamentares da oposição. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) afirmou que a medida pode enfraquecer a Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) ao criar exceções para manifestações de opinião em casos relacionados ao crime.

Nas redes sociais, Hilton classificou a proposta como uma tentativa de esvaziar a legislação antirracista e afirmou que, caso a emenda seja aprovada pelo plenário juntamente com o projeto, poderá haver uma brecha para descaracterizar a punição ao racismo em determinadas situações.

Junto com a deputada Jack Rocha (PT-MG), Erika protocolou uma emenda alternativa para tentar barrar as mudanças durante a tramitação da matéria. A parlamentar também declarou que continuará defendendo a aprovação da criminalização da misoginia sem as alterações aprovadas na Comissão de Segurança Pública.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que participou da sessão para protestar contra a votação, também criticou a proposta. Segundo ela, a emenda amplia a possibilidade de discursos discriminatórios serem justificados como manifestações de natureza política, filosófica ou científica.

Histórico do projeto

O PL 896/2023 é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e foi aprovado por unanimidade no Senado em março deste ano. A proposta prevê equiparar a misoginia ao crime de racismo.

Na Câmara, o texto passou a ser relatado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que apresentou um substitutivo com alterações na definição do crime. Em vez do conceito mais amplo aprovado pelo Senado — que tratava a misoginia como conduta que exterioriza ódio ou aversão às mulheres —, o parecer da relatora passou a definir o delito como prática, indução ou incitação à violência, restrição de direitos ou ofensa à dignidade da mulher em razão de sua condição.

O projeto já teve o regime de urgência aprovado, permitindo que seja votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de análise pelas demais comissões.

Próximos passos

Apesar da aprovação da emenda na Comissão de Segurança Pública, ainda não há consenso para a votação do projeto no plenário. A expectativa é que a matéria seja analisada somente após o recesso parlamentar, em agosto, ou depois das eleições de outubro.

Quando o texto for levado ao plenário, os deputados também deverão deliberar sobre as emendas apresentadas ao projeto, incluindo a proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública e as alterações protocoladas por parlamentares da oposição.