STF suspende Lei da Dosimetria que reduz penas do 8 de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu no sábado (09/05) a aplicação da Lei da Dosimetria, norma que prevê a redução das penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da legislação.

A medida afeta diretamente pedidos apresentados por condenados para redução de penas e diminuição do tempo em regime fechado. Entre os possíveis beneficiários está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica diante das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas no STF pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Segundo o ministro, as ações representam um “fato processual novo e relevante” que pode impactar os pedidos de revisão de penas.

Moraes também deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias cada para apresentar pareceres.

A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (08/05) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto havia sido aprovado no fim de 2025 como alternativa à proposta de anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A principal mudança prevista pela legislação é o fim da soma das penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, reduzindo o tempo total de prisão dos condenados. A norma também prevê progressão mais rápida de regime. Juristas apontam que, no caso de Bolsonaro, o período em regime fechado poderia cair de uma estimativa entre seis e oito anos para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.

Apesar disso, a defesa do ex-presidente ainda não pediu redução de pena com base na nova lei. Os advogados ingressaram apenas com um pedido de revisão criminal para anular a condenação, alegando “erro judiciário”.

A decisão de Moraes provocou reações no meio político. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a suspensão e afirmou que o ministro deu uma “canetada” contra uma lei aprovada pelo Congresso. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), também criticou a medida e classificou o ato como “ativismo judicial”.

Por outro lado, parlamentares governistas defenderam a decisão. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que Moraes “cumpriu seu papel” na proteção do Estado Democrático de Direito. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a suspensão como uma “vitória da democracia”.

Especialistas em direito constitucional avaliam que a suspensão cautelar foi adequada diante das dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, mas defendem que o STF acelere o julgamento das ações para evitar insegurança jurídica após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.