Maricá pode perder bilhões com decisão do STF sobre royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que pode redefinir a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise, prevista para o dia 06 de maio, foi interrompida após pedido de vista do ministro Flávio Dino, adiando uma decisão aguardada há mais de 13 anos por governos estaduais, prefeituras e setores econômicos ligados à indústria do petróleo.

A discussão envolve a validade da Lei Federal 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para alterar os critérios de divisão dos royalties e das participações especiais pagos pela exploração de petróleo e gás natural no país. A norma amplia a participação de estados e municípios não produtores na distribuição dos recursos e reduz a fatia destinada aos entes produtores.

O tema ganhou destaque em municípios fortemente dependentes da arrecadação petrolífera, como Maricá, que atualmente lidera o ranking nacional de receitas oriundas dos royalties do petróleo. A cidade projeta arrecadação superior a R$ 4 bilhões entre 2025 e 2026, podendo chegar a R$ 4,5 bilhões caso o preço internacional do barril continue elevado.

Atualmente, cerca de 63% da receita municipal de Maricá é composta por royalties e participações especiais, cenário que faz do julgamento no STF uma questão estratégica para o futuro financeiro do município.

Pedido de vista adia decisão

O julgamento foi suspenso logo após o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que se posicionou contra a mudança nas regras de distribuição. Para ela, a alteração promovida pela lei de 2012 é inconstitucional porque modifica critérios previstos na Constituição sem a aprovação de uma emenda constitucional.

“Ao Congresso Nacional o que é do Congresso Nacional: legislar nos termos da Constituição”, afirmou a ministra durante a sessão. Segundo ela, o artigo 20 da Constituição Federal determina que os royalties devem servir como compensação às regiões diretamente impactadas pela atividade petrolífera.

A ministra também destacou que os estados e municípios produtores assumem os impactos ambientais, sociais e estruturais decorrentes da exploração. “A compensação financeira se vincula, a meu ver, não à exploração em si, mas aos problemas que gera”, declarou, citando entendimento anterior do ex-ministro Sepúlveda Pertence.

O pedido de vista de Flávio Dino ocorreu logo após o voto da relatora. O ministro afirmou que precisa de mais tempo para analisar possíveis divergências jurídicas em relação ao entendimento apresentado.

“A prudência deve ser reforçada. Eu não me sinto à vontade de votar na penumbra”, disse Dino. O ministro tem prazo de até 90 dias para devolver o processo ao plenário. Caso isso não aconteça, a ação poderá ser liberada automaticamente para nova inclusão na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Disputa bilionária

O julgamento definirá o destino de bilhões de reais arrecadados anualmente com a exploração de petróleo no Brasil. Em 2025, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a produção petrolífera gerou R$ 62,2 bilhões em royalties.

Desse total, a União recebeu R$ 24,5 bilhões, os estados ficaram com R$ 16,6 bilhões e os municípios receberam R$ 21,1 bilhões.

A lei de 2012 altera profundamente essa divisão. Pela regra aprovada pelo Congresso, a participação dos estados e municípios produtores cairia de 61% para 26%, enquanto o percentual destinado aos não produtores subiria de 8,75% para 54% por meio de fundos especiais.

O Rio de Janeiro seria o estado mais afetado. Responsável por cerca de 86% da produção nacional de petróleo, o estado arrecadou aproximadamente R$ 14,1 bilhões em royalties em 2025. Os 92 municípios fluminenses dividiram cerca de R$ 15,7 bilhões no mesmo período, segundo estimativas do InfoRoyalties, plataforma baseada em dados da ANP.

Maricá aparece como principal destaque nacional entre os municípios beneficiados pelo pré-sal. A arrecadação saltou de cerca de R$ 110 milhões em 2012 para mais de R$ 4 bilhões atualmente, impulsionada pela expansão da produção offshore na Bacia de Santos.

Risco de perdas para o Rio e Maricá

Entidades empresariais e representantes do setor produtivo demonstram preocupação com os possíveis impactos da mudança. Na primeira semana de maio, a Associação Comercial do Rio de Janeiro e a Fecomércio-RJ entregaram ao governador em exercício um manifesto alertando para perdas estimadas em R$ 21 bilhões anuais para o estado e os municípios produtores fluminenses.

Os cálculos apontam redução de cerca de R$ 8 bilhões para os cofres estaduais e R$ 13 bilhões para as cidades produtoras.

A Secretaria Estadual de Fazenda estima que as perdas acumuladas até 2032 possam alcançar R$ 50 bilhões. O governo estadual argumenta que áreas como saúde, educação e segurança poderiam perder aproximadamente R$ 1,3 bilhão por ano, além de impactos sobre o Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões.

A Fecomércio-RJ também avalia risco de retração econômica e perda de até 311 mil empregos em todo o estado caso a nova divisão seja validada.

Debate sobre pacto federativo

O governo fluminense sustenta que a mudança rompe o pacto federativo ao retirar recursos de estados que concentram os impactos da cadeia petrolífera.

Outro argumento apresentado é que o petróleo possui regime tributário diferenciado. Como o ICMS do combustível é arrecadado majoritariamente no destino e não na origem, o Rio de Janeiro afirma deixar de arrecadar cerca de R$ 25 bilhões anuais em impostos, utilizando os royalties como mecanismo compensatório.

Já os estados não produtores defendem a constitucionalidade da lei de 2012 sob o argumento de que o petróleo pertence à União e que a riqueza gerada pela exploração deve ser distribuída de forma mais equilibrada entre as regiões brasileiras.

Alta do petróleo amplia arrecadação

O julgamento acontece em um momento de valorização internacional do petróleo. A escalada dos preços, influenciada pelos conflitos no Oriente Médio, já provoca aumento nas receitas dos entes produtores.

Segundo Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), a alta do barril pode gerar arrecadação recorde em 2026: “Se a gente tiver o petróleo nesse valor de US$ 90 a US$ 100 (ele estava em US$ 63 e subiu), isso causa aumento exponencial na arrecadação de royalties e de outros impostos do petróleo”.

Em Maricá, a expectativa é de que o cenário mantenha a curva de crescimento das receitas provenientes do pré-sal. O prefeito Washington Quaquá já declarou em diferentes ocasiões que os recursos do petróleo vêm sendo direcionados para investimentos estratégicos capazes de garantir sustentabilidade econômica ao município no futuro, diante do entendimento de que a receita petrolífera não é permanente.

O que são royalties e participações especiais

Os royalties do petróleo são compensações financeiras pagas pelas empresas que exploram petróleo e gás natural no Brasil. O objetivo é compensar estados e municípios pelos impactos ambientais, sociais e econômicos provocados pela atividade.

Os valores são calculados com base em três fatores principais: volume produzido, preço do petróleo e alíquota aplicada ao campo produtor, que varia entre 5% e 15%.

Já as participações especiais são cobranças adicionais aplicadas sobre campos de grande rentabilidade. Assim como os royalties, os recursos são considerados compensações financeiras vinculadas aos custos e impactos da exploração petrolífera nas regiões produtoras.