Comissão da Câmara busca consenso para fim da escala 6x1

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal de trabalho intensificou as articulações para votação da proposta nesta quinta-feira (14/05). Durante audiência pública realizada em São Paulo, parlamentares, ministros, sindicalistas e representantes do setor produtivo defenderam posições divergentes sobre a implementação das mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019.

O relator da comissão, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), afirmou que o parecer final buscará equilíbrio entre os interesses de trabalhadores e empresários. Segundo ele, a intenção é construir um texto que minimize impactos econômicos sem retirar direitos.

“O relatório não será contra ninguém. Eu terei uma agenda grande com o setor patronal aqui em São Paulo também. A gente vai tentar encontrar um texto que diminua os danos sem prejudicar o trabalhador”, declarou.

Prates destacou ainda que o debate sobre a redução da jornada acompanha discussões internacionais e ganhou força no Brasil pela mobilização popular, especialmente entre jovens nas redes sociais. Segundo o deputado, a comissão tem como prioridade “o lado das pessoas, dos seres humanos”.

A comissão especial é presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), que alertou para possíveis tentativas de alteração no texto durante a tramitação. A expectativa na Câmara é votar a PEC na comissão especial em 26 de maio e encaminhá-la ao plenário no dia seguinte.

O texto em discussão prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A proposta original é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), com apensamento do projeto apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Governo descarta transição longa para mudança

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo federal considera o país economicamente preparado para suportar a redução da jornada sem necessidade de compensações fiscais às empresas. Segundo ele, experiências nacionais e internacionais indicam aumento de produtividade após a diminuição das horas trabalhadas.

“A redução de jornada se compensa com o resultado dela própria. Está provado que empresas que mudaram da escala 6x1 para 5x2 tiveram eliminação de faltas, melhora do ambiente e aumento de produtividade”, afirmou.

Marinho também disse não prever dificuldades para a tramitação da proposta no Senado, mesmo após recentes derrotas do governo na Casa. Para ele, a pauta ultrapassa interesses partidários.

“Não tem por que não fazê-lo. Até porque não é o governo, é a sociedade brasileira e o povo trabalhador”, declarou.

O ministro confirmou que o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acertaram uma estratégia para acelerar a tramitação. Pela articulação, a PEC estabelecerá regras gerais da redução da jornada, enquanto um projeto de lei tratará de adequações para setores específicos.

Já o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo rejeita qualquer modelo de transição prolongada para implementação da nova jornada. Segundo ele, estabelecer prazos extensos seria uma forma de adiar a mudança.

“Quando se aprova isenção fiscal para grande empresário aqui no Parlamento brasileiro, passa a valer no dia seguinte. Por que na hora que é para defender o trabalhador tem que botar 2, 5, 10 anos de transição?”, questionou.

Boulos também criticou o que chamou de “terrorismo patronal” em torno da proposta e afirmou que a melhoria das condições de trabalho pode gerar impactos positivos na economia e na saúde da população.

“Tivemos recorde no último ano de 470 mil afastamentos de trabalho no Brasil por problemas de saúde mental ligados à exaustão”, disse.

Durante a audiência, o ministro citou experiências adotadas em países como Alemanha, França e Islândia. Segundo ele, levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) com 19 empresas brasileiras mostrou aumento de receita em 72% dos casos após a redução da jornada em testes realizados em 2024.

Setor empresarial pede cautela e regras de adaptação

Representantes do setor produtivo presentes à audiência defenderam a necessidade de regras de transição para evitar impactos financeiros em contratos já firmados e em segmentos que operam com escalas diferenciadas, como a construção civil.

Leo Prates admitiu que um período de adaptação pode ser debatido, mas afirmou que empresas poderão sofrer penalidades caso utilizem a transição para reduzir salários ou retirar direitos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, voltou a defender publicamente a proposta e afirmou que o debate busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

“O Brasil real não está na Avenida Paulista. O Brasil real é aquele em que a mulher, chefe de família, acorda antes do sol nascer, volta tarde da noite e ainda encara mais um turno nos afazeres do lar”, publicou nas redes sociais.

Centrais sindicais pressionam por votação

Representantes de centrais sindicais aproveitaram a audiência pública para convocar trabalhadores a acompanharem presencialmente a votação prevista para o dia 27 de maio na Câmara dos Deputados.

Os sindicalistas defendem a aprovação imediata da redução da jornada sem perda salarial e consideram que o atual modelo de trabalho contribui para o aumento da exaustão física e mental.

Segundo os organizadores do debate, o avanço da proposta reflete pressão popular crescente sobre o Congresso Nacional.

Debate sobre pejotização ganha espaço

Em meio às discussões sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas, o avanço da pejotização passou a ocupar espaço central entre parlamentares, juristas e representantes do Ministério Público do Trabalho. A preocupação gira em torno da substituição crescente de contratos formais por vínculos como pessoa jurídica, modelo que pode reduzir o alcance das mudanças propostas para trabalhadores regidos pela CLT.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o enfrentamento da pejotização será uma das próximas frentes do debate trabalhista no país. Segundo ele, a redução da jornada precisará vir acompanhada de mecanismos que impeçam a perda de garantias históricas dos trabalhadores.

O professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Oscar Vilhena, alertou que o avanço desse tipo de contratação pode esvaziar direitos constitucionais previstos no artigo 7º da Constituição Federal.

“A pejotização é a possibilidade de anular todo o artigo 7º da Constituição”, afirmou.

O tema ganha força enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa processos que discutem a legalidade da pejotização em diferentes categorias profissionais. Especialistas avaliam que uma flexibilização ampla pode acelerar a migração de trabalhadores do regime CLT para contratos sem garantias trabalhistas tradicionais.

Em pronunciamento nas redes sociais, o procurador do Ministério Público do Trabalho Rodrigo Castilho afirmou que o país vive um momento decisivo para o futuro das relações trabalhistas. Segundo ele, a discussão não envolve apenas modelos de contratação, mas uma transformação estrutural do mercado de trabalho brasileiro.

Castilho alertou que a ampliação da pejotização pode retirar proteções básicas asseguradas aos trabalhadores, como salário mínimo, limite de jornada, férias remuneradas, descanso semanal, licença-maternidade e cobertura em casos de doença ou acidente de trabalho. Na avaliação do procurador, empresas poderiam substituir empregados formais por pessoas jurídicas sem responsabilidade social sobre esses profissionais.

“Uma pessoa jurídica não tem direito a um salário mínimo, a uma jornada de trabalho máxima de até 8h por dia, não tem direito à licença maternidade, não tem direito a descanso. A legislação civil e comercial não prevê nada disso. Não há nada no código civil sobre direitos desses trabalhadores, sobre proteção, sobre políticas públicas. Se a pessoa jurídica ficar doente, se o PJ sofrer um acidente, se a PJ tiver um filho, o que vai acontecer? Se o trabalhador pejotizado não prestar o serviço, ele não vai receber nada. Se o PJ ficar muito tempo afastado por doença, vai ser descartado. Se a PJ engravidar ou tiver um filho, vai ser substituída por outra PJ sem filho.”, afirmou.

O procurador também criticou o que classificou como uma falsa oposição entre livre iniciativa e direitos trabalhistas. Para ele, a eventual consolidação irrestrita da pejotização pode enfraquecer décadas de conquistas sociais e tornar cada vez mais raros os empregos com carteira assinada.

Analistas apontam que, sem regulamentação mais rígida e fiscalização efetiva, o crescimento desse modelo de contratação pode reduzir significativamente o impacto prático da PEC da jornada de 40 horas, limitando seus efeitos a uma parcela cada vez menor dos trabalhadores brasileiros.