Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/05) um projeto que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada em cerca de um minuto, sem discussão entre os parlamentares do colegiado.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.

O projeto prevê que trabalhadores com contas ativas no FGTS possam sacar valores destinados à compra de armas de fogo legalizadas, além de munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do armamento. O saque ficaria limitado ao valor necessário para a aquisição dos itens.

Segundo o texto, o trabalhador poderá realizar o saque anualmente na data do aniversário ou no dia útil subsequente. Para ter acesso ao recurso, será necessário apresentar autorização válida para compra da arma, além de comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

A proposta também determina que o interessado cumpra todas as exigências já previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.

O deputado Marcos Pollon argumenta que os altos custos envolvidos na compra legal de armas dificultam o acesso de trabalhadores de baixa renda ao direito de autodefesa. No projeto, o parlamentar afirma que o FGTS “pertence ao trabalhador” e que a medida garantiria “isonomia de acesso ao direito fundamental à autodefesa”.

Pollon também sustenta que a proposta não incentiva o armamento irresponsável, mas permite que cidadãos exerçam um direito previsto na legislação brasileira. O deputado comparou a iniciativa às hipóteses já existentes de saque do FGTS para compra da casa própria ou tratamento de saúde: “É perfeitamente legítimo permitir o saque para que o cidadão possa garantir sua proteção física e patrimonial, sobretudo diante da omissão ou ineficiência recorrente dos serviços públicos de segurança”, argumentou o parlamentar.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito destinado a trabalhadores com carteira assinada e possui regras específicas para saque, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e tratamento de doenças graves. Enquanto permanece depositado na Caixa Econômica Federal, os recursos são utilizados em programas de habitação e infraestrutura, além de renderem juros ao trabalhador.

A proposta provocou reação de parlamentares da oposição e de analistas políticos, que criticaram a utilização do fundo para aquisição de armamentos.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a medida como um desvio da finalidade social do FGTS e associou a proposta ao fortalecimento da indústria armamentista: “É revoltante. Porque o FGTS é um fundo de garantia para os trabalhadores, para um momento de emergência, de necessidade, e não deve estar a serviço do lobby da indústria armamentista”.

A parlamentar afirmou ainda que o aumento da circulação de armas de fogo pode ampliar casos de violência, especialmente contra mulheres: “Os dados mostram que o aumento da circulação de armas de fogo na sociedade também acarreta mais feminicídios. Praticamente metade dos assassinatos de mulheres no Brasil recentemente foi com armas de fogo. A presença de uma arma de fogo aumenta em 70% a possibilidade de violência contra a mulher se tornar um assassinato”.

Sâmia também criticou o momento político da proposta: “Eles só fazem isso porque é véspera de eleição. Querem levar o debate da sociedade para o pânico moral, para saídas individuais em vez de trabalhar por aquilo que o Brasil de fato precisa”.

A jornalista e comentarista política Cristina Serra avaliou que a aprovação do projeto ocorre em meio à disputa política sobre segurança pública no país: “Isso é uma jogada de campanha eleitoral. Ontem, o presidente Lula apresentou o programa de combate à criminalidade, voltado para a segurança pública. Então a extrema direita faz isso justamente para levar o debate sobre segurança pública para a apresentação de duas propostas distintas”, analisou.

Segundo Serra, o projeto representa uma visão baseada na autodefesa individual: “A proposta da direita é a ‘solução’ individual. É todo mundo armado, saindo por aí tentando resolver conflitos”, declarou.

Críticos da proposta defendem que o FGTS mantenha sua finalidade original de proteção social ao trabalhador. Já defensores do texto argumentam que o saque para aquisição de armas legalizadas amplia o direito à defesa pessoal sem alterar as exigências já previstas na legislação brasileira.