Câmara aprova projeto que flexibiliza punições e fiscalização de partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/05) um projeto que altera regras da Lei dos Partidos Políticos e flexibiliza mecanismos de fiscalização e punição às legendas. A proposta também autoriza o envio automatizado de mensagens eleitorais por partidos e candidatos, medida criticada por especialistas por ampliar riscos de desinformação.

O texto foi incluído de última hora na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aprovado em um plenário esvaziado. Antes do início da votação, Motta deixou a condução da sessão para a deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC).

Entre os principais pontos, o projeto impede a suspensão de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral no semestre das eleições, mesmo em casos de punições ou condenações anteriores. A proposta também limita a três anos o prazo para julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral. Caso o processo não seja concluído nesse período, ele será extinto.

O texto ainda estabelece teto de R$ 30 mil para multas por rejeição de contas e permite o parcelamento de débitos em até 180 meses. Atualmente, as multas podem chegar a 20% do valor considerado irregular.

Outra mudança prevê que partidos surgidos de fusões ou incorporações não sejam responsabilizados por prestações de contas anteriores das legendas incorporadas. Além disso, o diretório nacional deixa de responder solidariamente por sanções aplicadas a diretórios estaduais e municipais.

Na área eleitoral, a proposta autoriza partidos, candidatos e políticos a registrarem números oficiais de celular na Justiça Eleitoral para envio de mensagens sem bloqueio pelas plataformas, salvo por decisão judicial. O texto determina que mensagens enviadas a pessoas previamente cadastradas não serão consideradas disparos em massa, mesmo quando feitas por sistemas automatizados ou bots.

Para Guilherme France, da Transparência Internacional, a medida abre discussão sobre a aplicação do princípio da anualidade eleitoral, já que dispositivos como os disparos automatizados podem impactar diretamente as eleições.

O projeto também autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, dispensa a comprovação de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes parlamentares, que passarão a precisar ser do mesmo partido do titular afastado.

Em nota, a Transparência Internacional criticou a aprovação da proposta e afirmou que o texto “fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos”.

A oposição ao projeto ficou restrita a parlamentares do Novo, Missão e PSOL. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a inclusão da matéria sem debate prévio: “O projeto não estava na pauta, foi inserido depois, não tinha texto e subiu na hora”.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a proposta como “legislação em causa própria”, enquanto Kim Kataguiri (Missão-SP) acusou parlamentares de evitarem o debate público sobre o tema.

O texto segue agora para análise do Senado e, se aprovado, dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.