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Imagem da notícia Foto/Agência Brasil

Regulamentação dos Aplicativos: Votação é prevista para abril com impasse sobre taxa mínima

Câmara busca equilíbrio entre direitos trabalhistas e custos ao consumidor; relatores descartam valor mínimo para corridas de carro

Atualizado há 16 dias

Nesta terça-feira (10 de março), o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta o trabalho via aplicativos deve chegar ao plenário até o início de abril. O objetivo é tirar trabalhadores da informalidade total, garantindo proteção previdenciária sem disparar os preços para quem usa os serviços de transporte e delivery.

 

    O Ponto de Conflito: Entregadores

O grande impasse reside no setor de entregas (motos e bicicletas). Existe uma queda de braço entre o Executivo e o Legislativo:

  • Proposta do Governo: Defendida pelo ministro Guilherme Boulos, prevê uma taxa mínima de R$ 10 por entrega, acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado.

  • Visão do Relator: O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) argumenta que um valor fixo nacional ignora as diferenças regionais. "R$ 10 em São Paulo não é igual a R$ 10 no interior de Pernambuco", afirmou, alertando que o custo pode sufocar o comércio local em regiões mais pobres.

 

    Consenso para Motoristas (Uber/99)

Diferente dos entregadores, para os motoristas de passageiros já há um entendimento de que não haverá valor mínimo por corrida.

  • Justificativa: Dados apontam que 25% das corridas no país custam menos de R$ 8,50. Impor um mínimo poderia excluir uma fatia enorme de usuários que utilizam o serviço para trajetos curtos.

 

    Segurança Previdenciária: O "Agasalho Social"

Apesar das divergências sobre valores, há um acordo sobre a proteção social:

  1. Contribuição Obrigatória: Motoristas e entregadores passarão a contribuir mensalmente com a Previdência Social.

  2. Direitos Garantidos: Isso assegura acesso a auxílio-doença, aposentadoria e pensão, o que o ministro Luiz Marinho chamou de "segurança mínima" para quem hoje vive no "pior dos mundos".

  3. Transparência: O governo pretende combater as taxas de retenção das plataformas, que em alguns casos chegam a 50% do valor pago pelo passageiro.

 

    Próximos Passos

  • Quarta-feira (11/03): Reunião da Comissão Especial com representantes do Executivo para tentar um acordo sobre a taxa dos entregadores.

  • Abril/2026: Previsão de votação definitiva no plenário da Câmara.

Foto do Jornalista

Marcus Pires

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