Foto/Agência Brasil
Governo federal sugere modelo variável de verificação de idade na internet
Resultados da consulta pública devem embasar regulamentação do "ECA Digital" em março
Atualizado há 43 dias
O debate sobre a segurança de menores no ambiente digital ganhou novos contornos nesta quarta-feira (11). Em evento realizado em São Paulo pelo Dia da Internet Segura, o Ministério da Justiça apresentou os resultados da consulta pública sobre aferição de idade. O consenso é de que não haverá uma "fórmula única": a rigorosidade da checagem deverá ser proporcional ao risco do conteúdo oferecido.
Segundo o governo, a meta é criar camadas de proteção que diferenciem, por exemplo, o acesso a um portal de entretenimento geral de um fórum voltado exclusivamente para adultos.
Os Pilares da Nova Regulamentação
A consulta, que reuniu contribuições de empresas, academia e sociedade civil, destacou pontos fundamentais para o futuro decreto:
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Insuficiência da Autodeclaração: O simples clique em "Tenho mais de 18 anos" foi considerado ineficaz para conter riscos reais.
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Modelo de Duas Camadas: Aplicações com conteúdos sensíveis deverão exigir métodos mais robustos, como biometria ou credenciais digitais confiáveis.
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Privacidade e Sigilo: Uma das maiores preocupações é garantir que os dados coletados para verificação não sejam usados para controle estatal, fins comerciais ou treinamento de IA sem consentimento.
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Responsabilidade Compartilhada: O debate segue sobre o equilíbrio de deveres entre famílias, Estado e as plataformas de tecnologia.
Rumo ao "ECA Digital"
Essas diretrizes servirão de base para o decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação entra em vigor em 17 de março de 2026 e está sendo produzida por uma força-tarefa que envolve o Ministério da Justiça, Direitos Humanos, Casa Civil e a Secretaria de Comunicação.
"A aferição de idade veio para ficar. Não é um caminho de restrição de liberdades, mas de adaptar a experiência à idade, algo que já fazemos no mundo físico", explicou Ricardo de Lins e Horta, diretor do Ministério da Justiça.

Marcus Pires
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