TSE condena Castro e Bacellar por abuso nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu condenar o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 nesta terça-feira (24/03). Por maioria, a Corte determinou a cassação de seu diploma e a inelegibilidade até 2030. O placar foi de 5 votos a 2. A decisão também atingiu o deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que teve o mandato cassado e foi declarado inelegível, além do ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. No caso de Bacellar, a votação foi mais ampla, com maioria de 6 a 1.

O julgamento foi concluído um dia após Castro anunciar sua renúncia ao cargo, na segunda-feira (23/03), com a intenção de disputar uma vaga no Senado. A saída, no entanto, não impediu a aplicação das sanções pessoais, como a inelegibilidade.

Entenda o caso

A ação tem origem em investigações sobre contratações temporárias em massa na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Segundo o Ministério Público Eleitoral, cerca de 27,6 mil vínculos teriam sido firmados de forma irregular, com gasto estimado em R$ 248 milhões.

Parte dos contratados, de acordo com a acusação, não exercia funções efetivas e teria atuado como cabos eleitorais. Os pagamentos, em muitos casos, eram feitos por meio de saques em dinheiro, principalmente em agências bancárias de Campos dos Goytacazes, reduto político de Bacellar.

A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, já havia votado pela condenação em novembro de 2025. Em seu parecer, destacou que as contratações foram viabilizadas por uma lei sancionada por Castro sob a justificativa de descentralizar a execução orçamentária. Também apontou ausência de requisitos formais, como contratos sem assinatura.

Formação da maioria

O julgamento foi retomado após pedidos de vista e interrupções ao longo dos últimos meses. Até então, havia dois votos favoráveis à condenação.

Na sessão desta terça (24/03), o ministro Floriano de Azevedo Marques acompanhou a relatora e criticou o uso de estruturas públicas, incluindo uma universidade, para fins eleitorais. Em seguida, a ministra Estela Aranha também votou pela condenação, consolidando a maioria.

O ministro André Mendonça reconheceu irregularidades, mas divergiu parcialmente quanto a Castro, ao entender que não havia prova suficiente de sua participação direta no esquema. Já Kassio Nunes Marques votou pela absolvição, argumentando ausência de impacto comprovado no resultado eleitoral.

Voto de Carmen Lúcia

Última a votar, a presidente do TSE, ministra Carmen Lúcia, acompanhou a maioria e fez críticas à recorrência de casos envolvendo governadores do Rio: “Têm sido continuados os casos em que governantes do Rio não terminam seus mandatos”. A ministra também rejeitou a tese de que o esquema não teria influenciado a eleição. Segundo ela, a atuação articulada com uso da estrutura pública compromete a igualdade entre candidatos.

Ao analisar o mérito, Carmen Lúcia declarou que não havia dúvidas sobre a participação de Castro nas irregularidades relacionadas à Ceperj.

Impactos políticos

A decisão reverte entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que havia absolvido os investigados em maio de 2024 por 4 votos a 3.

Com a cassação de Bacellar, a Alerj deverá realizar nova eleição para a presidência da Casa nos próximos dias. Já a inelegibilidade de Castro atinge diretamente seus planos eleitorais para 2026.

O caso marca mais um capítulo de instabilidade política no estado, com efeitos imediatos sobre a sucessão no governo e o equilíbrio de forças no Legislativo fluminense.