Lula sanciona pacote que endurece combate à violência contra mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (09/04), um pacote de três leis que ampliam a proteção às mulheres e atualizam mecanismos de combate à violência doméstica e familiar no país. As novas normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10/04) e já estão em vigor.

As medidas integram o Pacto Brasil contra o Feminicídio (Decreto nº 12.839/2026), que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário em ações coordenadas para prevenir, combater e responsabilizar casos de violência letal contra mulheres. A cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, contou com a presença de autoridades federais, representantes do Judiciário e lideranças indígenas.

Entre as mudanças, estão a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em situações de risco, a criação do crime de homicídio vicário (incluído no rol de crimes hediondos) e a instituição do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro.

Monitoramento eletrônico passa a ser obrigatório

Uma das principais alterações está na Lei Maria da Penha, que passa a prever o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para agressores quando houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima. Antes, a medida era facultativa.

Além disso, a vítima poderá receber um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação do agressor. Delegados também passam a ter autonomia para determinar o monitoramento eletrônico em cidades sem presença de juiz, ampliando a resposta em regiões mais isoladas.

A legislação estabelece prioridade para a aplicação da medida em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriores e aumenta a pena para esse tipo de infração, com acréscimo de um terço até a metade sobre a punição atual, que varia de dois a cinco anos de reclusão.

Homicídio vicário vira crime hediondo

Outra inovação é a tipificação do homicídio vicário, quando o agressor atinge filhos, parentes ou pessoas próximas com o objetivo de causar sofrimento à mulher. A prática passa a ser considerada crime hediondo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão.

A punição pode ser agravada se o crime ocorrer na presença da mulher, envolver crianças, idosos ou pessoas com deficiência, ou ainda se for cometido em descumprimento de medida protetiva.

A nova tipificação surge após casos recentes que evidenciaram esse tipo de violência, caracterizada pelo uso de terceiros como forma de atingir psicologicamente a vítima.

Data nacional destaca violência contra indígenas

O pacote também cria o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A proposta busca ampliar a visibilidade das violências enfrentadas por esse grupo, especialmente em territórios de difícil acesso, onde há maior subnotificação.

A iniciativa pretende incentivar políticas públicas específicas e promover ações de conscientização em todo o país.

Educação e cultura como prevenção

Durante a cerimônia, Lula destacou que o avanço legislativo precisa ser acompanhado por mudanças estruturais na sociedade, com foco na educação e na transformação cultural.

O presidente afirmou que a violência de gênero está ligada a uma visão histórica de desigualdade e que apenas leis não são suficientes para enfrentar o problema. Ele também chamou atenção para a subnotificação dos casos, indicando que grande parte das vítimas ainda não denuncia por medo ou descrença nas instituições.

Outro ponto abordado foi o papel das plataformas digitais na disseminação de conteúdos violentos, com defesa de maior responsabilização das empresas do setor.

Pacto nacional amplia ações integradas

Lançado em 04/02 deste ano, o Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio articula os Três Poderes em uma estratégia nacional de prevenção, proteção e responsabilização nos casos de violência contra mulheres. A iniciativa prevê integração entre órgãos públicos, agilização de medidas protetivas, campanhas educativas e monitoramento de resultados.

No âmbito do Executivo, o Ministério das Mulheres integra o comitê gestor e coordena ações como a expansão das Casas da Mulher Brasileira (atualmente 11 em funcionamento, com outras em construção) e dos Centros de Referência, além da reestruturação do Ligue 180, que registrou mais de 1 milhão de atendimentos em 2025.

Segundo a ministra Márcia Lopes, a política busca ampliar a presença do Estado nos territórios e fortalecer a rede de atendimento. O pacto também prioriza grupos em maior vulnerabilidade e inclui ações voltadas ao enfrentamento da violência digital.

Com a nova legislação, o país amplia o conjunto de instrumentos legais de proteção às mulheres. Entre eles estão a Lei Maria da Penha (2006), que estrutura o combate à violência doméstica; a Lei Carolina Dieckmann (2012), que trata de crimes cibernéticos; a Lei do Minuto Seguinte (2013), que garante atendimento imediato a vítimas de violência sexual; a Lei Joanna Maranhão (2012), que amplia prazos para denúncia de crimes sexuais contra menores; e a Lei do Feminicídio (2015), que classifica o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo. O conjunto dessas normas também destaca a importância da denúncia por meio do Ligue 180, canal nacional de orientação e registro de casos.