Congresso analisa veto de Lula ao PL da Dosimetria

O Congresso Nacional analisa o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria em uma sessão marcada por forte tensão política e expectativa de nova derrota para o governo nesta quinta-feira (30/04), a partir das 10h. A votação ocorre um dia após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), em um revés histórico para o Planalto.

Deputados e senadores decidirão se mantêm ou derrubam o veto presidencial ao projeto aprovado em dezembro, que altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados por crimes, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. A sessão será conduzida pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A tendência, segundo articulações políticas, é de derrubada do veto, o que configuraria a segunda derrota consecutiva do governo em menos de 24 horas. Para isso, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

Mudanças nas penas e possíveis beneficiados

O projeto modifica a forma de aplicação de penas quando há mais de um crime cometido no mesmo contexto. Atualmente, as condenações são somadas (concurso material). Com a nova regra, passaria a prevalecer apenas a pena mais grave, com acréscimo percentual (concurso formal), o que reduz o tempo total de prisão.

Além disso, o texto diminui o tempo mínimo para progressão de regime. Para crimes contra o Estado democrático de Direito, o prazo cairia para um sexto da pena — percentual inferior ao aplicado hoje em casos com violência ou grave ameaça.

As mudanças também incluem redução de penas para crimes cometidos em contexto coletivo sem liderança ou financiamento, além da ampliação do uso de trabalho para remição de pena.

O alcance do projeto vai além dos condenados pelos atos golpistas. Um levantamento técnico aponta que alterações podem impactar crimes como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, reduzindo o tempo mínimo de cumprimento de pena. Para feminicídio, por exemplo, o percentual cairia de 75% para 55%.

Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados do governo anterior, como os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. No caso de Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos, a pena poderia cair para cerca de 20 anos, com redução significativa do tempo em regime fechado.

Divisão política e estratégia no Congresso

O tema expõe divergências entre governo e oposição. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Planalto manterá a defesa do veto, argumentando que a derrubada pode favorecer organizações criminosas.

Segundo ele, as mudanças não se restringem aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e podem gerar efeitos amplos no sistema penal. O governo também sustenta que o veto não deve ser fracionado durante a votação.

Já parlamentares da oposição e parte da base avaliam alternativas para derrubar parcialmente o veto. A estratégia em discussão é “fatiar” a análise, mantendo trechos mais rígidos da Lei de Execução Penal e evitando benefícios a crimes sem relação com a tentativa de golpe.

Mesmo entre apoiadores do projeto, há preocupação com o alcance das mudanças. Parlamentares temem que a flexibilização ampla possa ser explorada politicamente.

Articulação e acordos

Nos bastidores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, articulou com a oposição a inclusão do veto na pauta. Em contrapartida, segundo reportagens, comprometeu-se a não avançar com a CPI do Banco Master, proposta por parlamentares oposicionistas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira Motta, defendeu a revisão das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de janeiro, classificando-as como “exageradas” em alguns casos e apontando o projeto como uma forma de reduzir tensões entre Congresso e STF.

Apesar disso, pesquisas indicam resistência da população a medidas de anistia. Levantamento do Datafolha apontou que 61% dos brasileiros são contra qualquer tipo de perdão aos condenados pelos atos golpistas.

Impactos jurídicos e possível reação do STF

Especialistas avaliam que, se promulgado, o projeto terá aplicação imediata, mas os efeitos não serão automáticos. Cada caso dependerá de análise judicial individual, com base no princípio da individualização da pena.

A legislação penal brasileira permite a retroatividade da lei mais benéfica, o que abre caminho para revisão de condenações já transitadas em julgado.

O texto também pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal. Segundo juristas, partidos e entidades podem acionar a Corte por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. O STF poderá, inclusive, suspender os efeitos da norma antes de sua aplicação.

Contexto de crise política

A votação ocorre em meio a um ambiente de desgaste entre Executivo e Legislativo. Na quarta-feira (29/04), o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF por 42 votos a 34, apesar da aprovação prévia na Comissão de Constituição e Justiça.

O resultado frustrou a expectativa do governo, que contava com maioria favorável, e evidenciou dificuldades de articulação política. Após a derrota, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro passaram a discutir estratégias para barrar futuras indicações ao Supremo até as eleições.

Diante desse cenário, a análise do veto ao PL da Dosimetria é vista como um novo teste de força entre o Planalto e o Congresso, com potencial de impacto direto no sistema penal e no equilíbrio institucional entre os Poderes.