PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula e impõe nova derrota ao governo

O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (30/04), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria penal, impondo nova derrota ao governo. A derrubada ocorreu com ampla margem nas duas Casas: 318 votos a 144, com cinco abstenções, na Câmara dos Deputados, e 49 a 24 no Senado.

A decisão abre caminho para a promulgação da proposta, que altera critérios de cálculo de penas, progressão de regime e regras de execução penal. O texto foi aprovado pelo Legislativo no ano passado e havia sido integralmente vetado pelo Planalto.

Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), declarou prejudicados trechos do projeto que tratavam da progressão de regime e que poderiam entrar em conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março. Com isso, esses dispositivos ficaram fora da deliberação, preservando regras mais rígidas para crimes como feminicídio, milícia privada e delitos hediondos.

A medida buscou evitar contradições no ordenamento jurídico e impedir eventual flexibilização de penas para crimes graves. Mesmo assim, a decisão gerou reação da base governista, que contestou tanto a análise do veto quanto o chamado “fatiamento” da proposta. Parlamentares aliados ao governo classificaram o projeto como inconstitucional e criticaram a divisão do texto durante a votação.

Mudanças nas regras penais

O PL da dosimetria altera a forma como penas são aplicadas em casos com mais de um crime praticado no mesmo contexto. Pela nova regra, passa a prevalecer a punição do delito mais grave, com acréscimo proporcional, substituindo a lógica atual de soma das penas.

A proposta também reduz o tempo mínimo para progressão de regime em determinadas situações e prevê diminuição de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não haja liderança ou financiamento por parte do condenado. Outro ponto permite a remição de pena mesmo no cumprimento em prisão domiciliar, desde que haja comprovação de atividades como estudo ou trabalho.

Embora o debate político tenha se concentrado nos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e em possíveis efeitos sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), especialistas apontam que o alcance da lei é mais amplo. O texto altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, podendo impactar outros casos.

O constitucionalista Adib Abdouni avalia que a proposta deve ser analisada sob o ponto de vista técnico. Segundo ele, a norma reorganiza critérios de aplicação da pena e pode produzir efeitos para diferentes tipos de condenados, inclusive em processos já julgados, devido ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Ao mesmo tempo, o especialista destaca que o projeto também endurece o tratamento para reincidentes e lideranças de organizações criminosas. Ele pondera que não há base técnica para afirmar que a nova legislação, por si só, representaria um afrouxamento generalizado no combate ao crime organizado.

Debate político e efeitos práticos

A derrubada do veto ocorreu em meio a forte disputa política. Parlamentares favoráveis argumentaram que as penas aplicadas a envolvidos nos atos de 8 de janeiro são desproporcionais. Já críticos afirmaram que a medida pode funcionar como uma forma indireta de anistia e beneficiar réus específicos.

O Planalto justificou o veto sob o argumento de que a redução de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas infrações e representar retrocesso institucional.

Com a decisão do Congresso, o texto segue para promulgação, sem os dispositivos considerados prejudicados. A aplicação prática das novas regras dependerá de análise do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá avaliar eventuais pedidos de revisão de penas com base na nova legislação.

Especialistas indicam que a lei não altera automaticamente condenações já impostas, mas pode levar à reavaliação de casos concretos. A interpretação dos tribunais será determinante para definir o alcance das mudanças e seus efeitos no sistema penal brasileiro.