Carteira Nacional de Habilitação: nova lei permite renovação automática

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (05), o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e amplia a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A nova legislação, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, garante o benefício aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Apesar da simplificação do processo, permanece obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental para a renovação do documento.

Segundo o Governo Federal, as regras já beneficiaram cerca de 2 milhões de motoristas desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, que deu origem à lei. Até março deste ano, a medida teria gerado uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população.

A norma também determina que os exames médicos e psicológicos sejam realizados exclusivamente por profissionais autorizados, com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. Os valores cobrados deverão seguir tabela definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com reajuste anual baseado no IPCA.

A mudança integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2025. De acordo com o Ministério dos Transportes, a plataforma já reúne mais de 60 milhões de usuários e reduziu em até 80% os custos para obtenção da habilitação nas categorias A e B. Desde a implementação das novas regras, mais de 1,3 milhão de CNHs foram emitidas, representando uma economia superior a R$ 1,8 bilhão aos candidatos.