PEC 7X0 provoca embate sobre direitos trabalhistas no Brasil

Menos de uma semana após a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1, uma proposta alternativa apresentada no Senado passou a dominar o debate político em Brasília.

Protocolada na última quinta-feira (28/05) por 36 senadores da oposição e liderada pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC nº 12/2026 propõe a criação de um modelo de jornada flexível baseado em horas trabalhadas. O texto prevê que o trabalhador possa optar entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um sistema de remuneração proporcional à carga horária efetivamente cumprida.

Segundo a justificativa da proposta, o objetivo é ampliar a autonomia do trabalhador para definir sua jornada e sua remuneração, permitindo uma adequação maior às necessidades pessoais e às demandas do mercado.

“Prevê a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas”, diz o texto da PEC.

Os autores argumentam que a medida oferece mais liberdade para que empregados conciliem trabalho, estudos, cuidados familiares e outras atividades. O texto também estabelece que contratos individuais poderão definir as condições de trabalho, inclusive em relação à jornada e à remuneração proporcional.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda definição sobre sua tramitação.

Defensores falam em liberdade de escolha

Os autores da PEC sustentam que a proposta não extingue o regime atual previsto na CLT, mas cria uma alternativa para trabalhadores que desejarem uma jornada diferenciada.

Rogério Marinho tem argumentado que o texto amplia as possibilidades de contratação e permite adequar a jornada às necessidades individuais.

“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas ou 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao empregador”, afirmou o senador.

Os defensores da proposta argumentam que modelos semelhantes já existem em outros países e podem ampliar oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Críticas dominam o debate

A apresentação da PEC desencadeou uma forte reação de parlamentares ligados à esquerda, centrais sindicais e defensores da redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), uma das principais articuladoras da proposta aprovada pela Câmara contra a escala 6x1, afirmou que a PEC abre espaço para jornadas sem descanso semanal.

“O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”, escreveu a parlamentar em suas redes sociais.

Segundo Hilton, o texto permitiria enfraquecer garantias trabalhistas históricas ao priorizar negociações individuais entre empregador e empregado.

O deputado federal Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirmou que a PEC 12/2026 representa uma reação ao avanço obtido pelos defensores da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a proposta protocolada por Rogério Marinho busca impedir que a mudança aprovada pelos deputados produza efeitos concretos.

"Semana passada tivemos uma vitória histórica: o fim da escala 6x1 foi aprovado na Câmara. Fruto da mobilização popular. Chegamos à jornada de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso sem redução de salário. Mas tem gente que não suporta ver o povo feliz, não suporta ver o povo vencer."

Vieira chamou atenção para o fato de Rogério Marinho ter sido relator da reforma trabalhista de 2017 e associou a nova PEC ao modelo de trabalho intermitente criado naquela ocasião.

"O senador Rogério Marinho, do PL, coordenador da campanha do Flávio Bolsonaro, apresentou a PEC 12. E eu quero te explicar a gravidade disso. O Rogério Marinho foi o relator, em 2017, da reforma trabalhista, que criou a figura do trabalho intermitente prometendo que ia gerar milhões de empregos."

Ao criticar o modelo, o parlamentar afirmou que a modalidade acabou produzindo precarização das relações de trabalho.

"E o que é o trabalho intermitente? É o trabalho remunerado por hora. Uma suposta livre negociação entre o empregado e o patrão. Na prática, o patrão chama você quando quer, dispensa quando quer e, na média, as pessoas nesse modelo de trabalho ganham aproximadamente R$ 760 por mês. Muito menos que o salário mínimo."

Para o deputado, a PEC leva essa mesma lógica para o texto constitucional.

"Então o Marinho quer pegar o conceito do trabalho intermitente, que está precarizando e explorando o nosso povo, e colocar dentro da Constituição por meio da PEC 12, derrubando a PEC que acabou com a escala 6x1."

Henrique Vieira também argumenta que a proposta mantém a jornada de 44 horas semanais como referência e transfere ao trabalhador a responsabilidade de negociar individualmente suas condições de trabalho.

"E sabe qual é a esperteza? Na PEC do Rogério Marinho e do Bolsonaro ele não acaba com as 44 horas semanais. Daí ele cria essa figura da escolha, da livre negociação, mas na prática é você negociando sozinho com 44 horas como referência, sem o sindicato para te defender, podendo ganhar menos ou ser levado a trabalhar 7x0."

O parlamentar afirmou ainda que o texto representa uma tentativa de desfigurar a proposta aprovada pela Câmara.

"É uma manobra para invalidar o que foi aprovado na Câmara e não tem a ver com escolha flexível ou liberdade. Tem a ver com precarização, exploração, pressão. Levar você a ganhar menos ou levar você à exaustão de trabalhar sete dias por semana sem descanso."

Ao final de sua manifestação, Vieira convocou a população a manter a mobilização em torno do tema.

"Pessoal, bora redobrar a luta, dar o mesmo exemplo de mobilização e garantir que o Senado aprove o fim da jornada 6x1 sem redução de salário. Pela vida do povo trabalhador."

A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também fez duras críticas à PEC 12/2026 e afirmou que a proposta retoma uma tese que já vinha sendo defendida por integrantes do PL durante o debate sobre o fim da escala 6×1.

"Não nos esqueçamos de que já havia uma emenda proposta pelo PL que sugeria exatamente o que está protocolando o senador Rogério Marinho. Aliás, Flávio Bolsonaro, em entrevistas, já havia dito que é preciso construir um modelo de pagamento por hora."

Segundo a parlamentar, a defesa do pagamento por hora tem sido apresentada utilizando argumentos ligados à realidade das mulheres trabalhadoras.

"De uma forma muito cínica, inclusive, utilizando das mães trabalhadoras, da dupla e da tripla jornada de trabalho destas mulheres, como uma justificativa, como se fosse um modelo adaptável àquelas pessoas que precisam trabalhar muito, que trabalham demais, e que, portanto, um modelo como esse seria mais adequado."

Sâmia avalia que a apresentação da PEC no Senado ocorre porque a tentativa de aprovar proposta semelhante na Câmara não prosperou diante da pressão popular.

"Como na Câmara eles não conseguiram emplacar, porque a mobilização social foi muito forte, muito constrangedora para muitos deputados que se viram, inclusive, obrigados a retirar suas assinaturas, agora eles vão para o plano B, que é o Senado."

A deputada, no entanto, afirmou acreditar que a pressão popular também poderá influenciar a tramitação da matéria entre os senadores.

"Eu não digo que é impossível pressionar o Senado, porque eu não acredito nisso. Acho que a pressão nas redes e nas ruas surte muito efeito, como já surtiu em outras pautas."

Ela citou ainda que parte significativa dos senadores continuará submetida à avaliação do eleitorado nos próximos anos.

"Ainda que, em tese, um terço não esteja suscetível a pressões imediatas, dois terços estão suscetíveis, porque ou vão buscar a reeleição ao Senado ou vão buscar um governo de Estado, ou até o governo federal, como é o caso do próprio Flávio Bolsonaro."

Sâmia também acusou setores empresariais de atuarem contra a redução da jornada de trabalho.

"Os grandes barões do empresariado brasileiro estão jogando duro e têm linha direta não só com o Davi Alcolumbre, mas com uma série de senadores e mesmo de deputados."

Para a deputada, a PEC representa uma mudança profunda nas relações de trabalho e pode provocar perdas significativas para os trabalhadores.

"O brasileiro não pode dormir, não pode ter descanso, não tem um dia de paz porque o Congresso é inimigo do povo."

Em seguida, ela classificou a proposta como um grave retrocesso trabalhista.

"Não é que a PEC não vai ser como a gente gostaria, com um tempo de transição maior. É uma reforma trabalhista bem brutal. Porque você está mudando a lógica do trabalho no Brasil."

Por fim, Sâmia alertou para os impactos que a medida poderia ter sobre salários e direitos.

"Você autoriza, inclusive, trabalhadores a ganharem menos que um salário mínimo. É gravíssimo o que eles estão propondo."

Consulta pública registra maioria contrária

A PEC 12/2026 também passou a ser alvo de mobilização nas redes sociais.

Na consulta pública aberta pelo portal e-Cidadania do Senado, a proposta registrava, até a manhã desta segunda-feira (1º), 32.364 manifestações contrárias e 4.049 favoráveis.

A ferramenta permite que cidadãos opinem sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional, embora os resultados não tenham efeito vinculante sobre a votação.

Tramitação no Senado

Enquanto a PEC 12/2026 aguarda análise na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve reunir líderes partidários para definir o rito de tramitação da PEC aprovada pela Câmara que reduz a jornada semanal e estabelece dois dias de descanso.

Para ser aprovada, qualquer proposta de emenda à Constituição precisa obter o apoio de três quintos dos senadores (o equivalente a 49 votos) em dois turnos de votação.

O debate sobre as duas propostas promete se tornar um dos principais temas da agenda legislativa nas próximas semanas, colocando em confronto visões distintas sobre flexibilização das relações de trabalho, negociação coletiva e proteção dos direitos trabalhistas.

Senadores que assinaram a PEC 12/2026

- Acre
Marcio Bittar (PL)
Sérgio Petecão (PSD)

- Alagoas
Dra. Eudócia (PSDB)

- Amapá
Lucas Barreto (PSD)

- Amazonas
Plínio Valério (PSDB)

- Bahia
Angelo Coronel (Republicanos)

- Ceará
Eduardo Girão (Novo)

- Distrito Federal
Damares Alves (Republicanos)
Izalci Lucas (PL)

- Espírito Santo
Magno Malta (PL)
Marcos do Val (Avante)

- Goiás
Wilder Morais (PL)
Vanderlan Cardoso (PSD)

- Mato Grosso
Wellington Fagundes (PL)
Jayme Campos (União Brasil)

- Mato Grosso do Sul
Tereza Cristina (PP)
Nelsinho Trad (PSD)

- Minas Gerais
Cleitinho (Republicanos)
Carlos Viana (PSD)

- Pará
Zequinha Marinho (Podemos)

- Paraíba
Efraim Filho (PL)

- Paraná
Sergio Moro (PL)

- Pernambuco
Ivete da Silveira (MDB)

- Piauí
Ciro Nogueira (PP)

- Rio de Janeiro
Flávio Bolsonaro (PL)
Carlos Portinho (PL)
Romário (PL)

- Rio Grande do Norte
Rogério Marinho (PL)
Styvenson Valentim (Podemos)

- Rio Grande do Sul
Hamilton Mourão (Republicanos)
Luis Carlos Heinze (PP)

- Rondônia
Marcos Rogério (PL)
Jaime Bagattoli (PL)

- Roraima
Dr. Hiran (PP)
Roberta Acioly (Republicanos)

- Santa Catarina
Hermes Klann (PL)
Esperidião Amin (PP)

- São Paulo
Astronauta Marcos Pontes (PL)

- Sergipe
Laércio Oliveira (PP)

- Tocantins
Eduardo Gomes (PL)