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Imagem da notícia Foto/Agência Brasil

Novas regras do vale-alimentação e refeição passam a valer nesta terça

Mudanças no PAT trazem taxas menores para restaurantes e repasses mais rápidos

Atualizado há 44 dias

A partir desta terça-feira (10), o setor de benefícios alimentares no Brasil passa por uma transformação significativa. As novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecidas por decreto presidencial em novembro passado, entram em vigor com o objetivo de aumentar a concorrência e reduzir os custos para os estabelecimentos comerciais.

As mudanças impactam diretamente 22,1 milhões de trabalhadores e mais de 327 mil empresas cadastradas no programa, que completa 50 anos em 2026.

O que muda para os estabelecimentos (Restaurantes e Mercados)

O novo regulamento foca em aliviar o peso financeiro sobre quem aceita os cartões:

  • Teto de Taxas: A taxa de desconto (MDR) cobrada pelas operadoras agora está limitada a 3,6%. Já a tarifa de intercâmbio tem teto de 2%.

  • Repasse Acelerado: O dinheiro das vendas deve cair na conta do estabelecimento em até 15 dias corridos. Anteriormente, esse prazo chegava a 30 dias.

  • Fim de Benefícios Indiretos: Estão proibidas práticas como o "rebate" (descontos que as operadoras davam às empresas contratantes às custas das taxas cobradas dos restaurantes).

Próximas Fases: Liberdade Total para o Trabalhador

O cronograma de mudanças continua ao longo do ano:

  1. 10 de Maio: Início da transição para que o cartão possa ser aceito em diferentes maquininhas, independente da bandeira.

  2. Novembro de 2026: Implementação da interoperabilidade plena. Qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha do Brasil, similar ao que já acontece com cartões de crédito e débito comuns.

Embate Jurídico

Apesar da vigência, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta que grandes operadoras do setor obtiveram liminares na Justiça para suspender punições por descumprimento de taxas e prazos. No entanto, o governo reforça que o decreto continua válido e que as empresas devem ajustar suas operações imediatamente para evitar sanções futuras.

Foto do Jornalista

Marcus Pires

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