"PDL da Pedofilia" derruba resolução sobre atendimento a meninas vítimas de violência sexual

O Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) nesta terça-feira (02/06). A decisão, tomada em votação simbólica e concluída em menos de dois minutos, provocou reações de entidades de direitos humanos, especialistas, parlamentares e do próprio governo federal.

A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), anula a norma aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto também orientava a atuação da rede de proteção em casos de aborto legal, permitido pela legislação brasileira em situações de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

A votação ocorreu após a aprovação do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) solicitou que o texto fosse incluído como pauta extra na sessão plenária, apesar de não constar na ordem do dia divulgada previamente.

Ao defender a derrubada da resolução, Damares afirmou que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições institucionais.

“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”, declarou a senadora durante a sessão.

Após a aprovação, a parlamentar comemorou o resultado e classificou a decisão como uma correção da medida adotada pelo conselho.

“Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos”, afirmou.

A senadora também argumentou que a resolução diminuía o papel dos responsáveis legais nas decisões envolvendo menores de idade.

“Em vez de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais e reduzem a centralidade de instrumentos tradicionalmente utilizados para proteger a própria criança”, disse.

A autora do projeto, deputada Chris Tonietto, já havia criticado a resolução desde sua aprovação pelo Conanda. Na justificativa do PDL, ela sustentou que a norma promovia uma política incompatível com a proteção da vida.

“Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, argumentou.

Críticas da oposição e do governo

A decisão gerou forte reação entre parlamentares contrários à medida. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) criticou a rapidez da votação e afirmou que a proposta afeta diretamente meninas vítimas de violência sexual.

“É uma decisão deplorável de atentar contra o direito das meninas ao próprio corpo”, publicou nas redes sociais.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também se manifestou contra a aprovação.

“Mais uma vez o Congresso ataca os direitos reprodutivos e tenta obrigar meninas violentadas a serem mães”, declarou.

No governo federal, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, afirmou que a decisão vai na direção oposta aos esforços de fortalecimento das políticas de proteção à infância.

“Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, escreveu.

Segundo a ministra, o ministério continuará atuando no enfrentamento à exploração sexual infantil e no acolhimento de vítimas de violência sexual.

Conanda repudia decisão

Após a votação, o Conanda divulgou nota de repúdio classificando a aprovação do PDL como um retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

O conselho afirmou que a Resolução nº 258/2024 não criava novos direitos nem alterava a legislação brasileira. Segundo o órgão, o objetivo era organizar procedimentos e responsabilidades institucionais para garantir a efetivação de direitos já assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais.

“Seu objetivo nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o colegiado.

O Conanda também acusou o Parlamento de enfraquecer mecanismos de participação social e deslegitimar instâncias responsáveis pela formulação e monitoramento de políticas públicas voltadas à infância.

Debate sobre impactos da medida

Entidades da sociedade civil e especialistas afirmam que a principal consequência da derrubada da resolução pode ser o enfraquecimento da rede de acolhimento e atendimento a vítimas de violência sexual.

A campanha “Criança Não é Mãe”, formada por organizações que atuam na defesa dos direitos de meninas e mulheres, argumenta que a norma reunia orientações técnicas para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e articulação entre os órgãos de proteção.

Embora a resolução tenha sido anulada, permanecem em vigor os dispositivos legais que autorizam o aborto em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal. O debate, entretanto, segue concentrado nos efeitos da decisão sobre o funcionamento da rede de proteção e no acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual aos serviços públicos previstos em lei.