Comissão da Câmara analisa proposta que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (09/06) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após dois adiamentos, o colegiado se reúne às 14h30 para analisar o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT).

A análise na CCJ é a primeira etapa da tramitação e se limita à constitucionalidade da proposta. Se aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito antes de eventual votação em plenário.

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta estabelece que a maioridade penal seria alcançada aos 16 anos. Em seu parecer, Coronel Assis afirma que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O parlamentar também retirou do texto um dispositivo que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, celebração de contratos e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O tema voltou a ganhar espaço no debate político nos últimos meses e é defendido por parlamentares da direita, entre eles o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República. Na Câmara, integrantes do PT, PSOL e partidos da base governista tentam barrar o avanço da matéria.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC, argumentando que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição. Já o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou, durante audiência pública sobre o tema, que a medida pode favorecer o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania manifestou posição contrária à redução da maioridade penal. A pasta sustenta que adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e argumenta que a proposta é inconstitucional, ineficaz no combate à violência e incompatível com tratados internacionais de direitos humanos.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade no país, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o IBGE. Atualmente, jovens que cometem infrações graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos.