Maricá participa de debate sobre royalties e pacto federativo

Representantes da Prefeitura de Maricá participaram do debate “Segunda de Alto Nível” nesta segunda-feira (27/04), promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia. O encontro reuniu especialistas e gestores públicos para discutir o tema “Em Defesa do verdadeiro pacto federativo – Royalties do Petróleo e Segurança Jurídica: o que está em jogo no STF para o Rio de Janeiro”.

Com arrecadação superior a R$ 3,9 bilhões em royalties do petróleo e participações especiais prevista para 2025, Maricá aparece nas discussões sobre a aplicação dos recursos, com foco no desenvolvimento econômico pós-royalties e na proteção social.

Durante o evento, o secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho, destacou a importância da mobilização conjunta. Segundo ele, a manutenção da arrecadação é necessária para garantir a continuidade de políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social e mobilidade.

A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, também apontou riscos de mudanças nas regras de distribuição. De acordo com ela, a preservação dos critérios atuais é fundamental para assegurar segurança jurídica, respeito ao pacto federativo e continuidade dos serviços essenciais. Ela citou ainda o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), que classifica os royalties como compensação pelos impactos da exploração.

O debate abordou a Lei 12.734/2012, que alterou a divisão dos royalties e da participação especial do petróleo, reduzindo a parcela destinada a estados e municípios produtores e ampliando a distribuição para os demais entes da federação.

A mudança é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, em análise no STF. Em 2013, a Corte suspendeu, por decisão liminar, trechos da lei que previam a redistribuição, mantendo temporariamente as regras anteriores para evitar perdas imediatas aos estados e municípios produtores.