Transparência no App: Governo exige detalhamento de ganhos de motoristas e entregadores

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou nesta terça-feira (24 de março) que as plataformas de transporte (como Uber e 99) e entrega (como iFood e Rappi) detalhem o custo final de cada operação. A portaria, que será publicada amanhã no Diário Oficial, obriga as empresas a discriminarem o valor que fica com a plataforma e a remuneração líquida do motorista ou entregador.

    Os Três Pilares da Nova Regulação

O relatório final do Grupo de Trabalho Interministerial trouxe medidas imediatas que visam humanizar a "uberização" do trabalho:

1. Direito à Informação: O consumidor terá o detalhamento da divisão do preço no recibo. O descumprimento fere o Código de Defesa do Consumidor e pode gerar sanções de R$ 500 a R$ 13 milhões.

2. Segurança e Acidentes: Unidades de saúde agora deverão identificar se o acidentado no trânsito estava em jornada de trabalho por aplicativo (via sistema Sinan). Isso facilitará o acesso à Justiça do Trabalho para garantir direitos em caso de invalidez ou afastamento.

3. Infraestrutura e Dignidade: Serão instalados 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, oferecendo banheiros, água, vestiários e área de descanso para quem passa 12h por dia nas ruas.

“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe e quanto essas plataformas estão lucrando com quase nada de custo”, afirmou o ministro Guilherme Boulos.

    O Impacto no Bolso e na Saúde

Lideranças da categoria, como Gringo Motoka (AmaBRA) e Jr. Freitas, destacam que a transparência é o primeiro passo para o reajuste da "taxa mínima" de entrega (hoje em R$ 7,50, com pleito para R$ 10,00). O argumento é simples: quanto menos o trabalhador ganha por corrida, mais ele se expõe a riscos para fechar a conta do mês, aumentando o índice de acidentes.