Alerj aprova emissão de documentos em braile para pessoas com deficiência visual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei 1.040/2023, que amplia a emissão de documentos pessoais em braile para pessoas com deficiência visual. O texto segue agora para o governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

De autoria dos deputados Filippe Poubel e Índia Armelau, o projeto atualiza a Lei 8.486/2019, que já prevê a emissão em braile de certidões de nascimento, casamento e óbito. Com a nova proposta, o direito passa a abranger também documentos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, passaporte, certificado de reservista, carteiras de conselhos de classe e carteiras funcionais de servidores estaduais.

A medida determina que a emissão dos documentos não poderá ter cobrança de valores adicionais. Pessoas com deficiência visual consideradas hipossuficientes (com renda mensal de até um salário mínimo) terão direito à gratuidade total.

O texto também estabelece prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para que os órgãos responsáveis se adaptem às novas regras. Além disso, os prestadores de serviço deverão divulgar de forma permanente, por meios acessíveis, a disponibilidade dos documentos em braile.

Para viabilizar a implementação, o governo estadual poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), com autorização para abertura de créditos suplementares, caso necessário.

Segundo os autores da proposta, a iniciativa busca ampliar o acesso à cidadania. “Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em braile”, afirmou Filippe Poubel. Índia Armelau acrescentou que a medida garante autonomia e inclusão.

No estado, outras normas já tratam da acessibilidade para pessoas com deficiência visual, como a obrigatoriedade de oferta de contratos bancários e financeiros em braile, sem custo adicional.