Foto: Bruno Queiroz e Carla Siqueira
Alerj aprova emissão de documentos em braile para pessoas com deficiência visual
Proposta inclui RG, CPF, título de eleitor e passaporte; texto segue para sanção do governador.
Atualizado há 46 dias
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei 1.040/2023, que amplia a emissão de documentos pessoais em braile para pessoas com deficiência visual. O texto segue agora para o governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
De autoria dos deputados Filippe Poubel e Índia Armelau, o projeto atualiza a Lei 8.486/2019, que já prevê a emissão em braile de certidões de nascimento, casamento e óbito. Com a nova proposta, o direito passa a abranger também documentos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, passaporte, certificado de reservista, carteiras de conselhos de classe e carteiras funcionais de servidores estaduais.
A medida determina que a emissão dos documentos não poderá ter cobrança de valores adicionais. Pessoas com deficiência visual consideradas hipossuficientes (com renda mensal de até um salário mínimo) terão direito à gratuidade total.
O texto também estabelece prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para que os órgãos responsáveis se adaptem às novas regras. Além disso, os prestadores de serviço deverão divulgar de forma permanente, por meios acessíveis, a disponibilidade dos documentos em braile.
Para viabilizar a implementação, o governo estadual poderá utilizar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), com autorização para abertura de créditos suplementares, caso necessário.
Segundo os autores da proposta, a iniciativa busca ampliar o acesso à cidadania. “Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em braile”, afirmou Filippe Poubel. Índia Armelau acrescentou que a medida garante autonomia e inclusão.
No estado, outras normas já tratam da acessibilidade para pessoas com deficiência visual, como a obrigatoriedade de oferta de contratos bancários e financeiros em braile, sem custo adicional.

Rayza Espírito Santo
Redatora, repórter de editorias diversas, social media e fotojornalista.
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