Projeto de Lei sobre antissemitismo divide a Câmara e gera controvérsia

Apresentado em 26/03 na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.424/2026, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), abriu uma frente de debate entre parlamentares, especialistas e entidades ao propor a definição de antissemitismo no Brasil com base em parâmetros da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). A proposta chegou a reunir o apoio inicial de 45 deputados de diferentes espectros políticos, mas passou a enfrentar uma onda de recuos poucos dias após sua apresentação.

O texto classifica o antissemitismo como uma forma de racismo e estabelece que a definição deve orientar políticas públicas nacionais. Embora não crie novos tipos penais, o projeto vincula o tema à Lei do Racismo, o que pode influenciar a aplicação da legislação já existente.

Entre os pontos centrais, a proposta prevê que manifestações antissemitas podem ter como alvo o Estado de Israel, “encarado como uma coletividade judaica”. Ao mesmo tempo, ressalva que críticas ao país, quando semelhantes às dirigidas a outras nações, não devem ser consideradas antissemitas. Ainda assim, a adoção dos exemplos da IHRA como referência interpretativa tem levantado questionamentos sobre os limites entre crítica política e discurso de ódio.

Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca dar mais clareza às políticas públicas e sustentam que o objetivo não é restringir o debate político, que deve ser preservado dentro dos limites constitucionais.

Deputados retiram assinaturas e alegam equívocos

Na segunda-feira (30/03), parlamentares de partidos como PT e Rede protocolaram pedidos para retirar suas assinaturas do projeto. As justificativas variam entre erro de procedimento, reavaliação política e preocupação com possíveis impactos sobre a liberdade de expressão.

A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) afirmou que seu nome foi incluído sem autorização: “Requeiro, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno, a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 1.424, de 2026 (...), considerando a inclusão feita inadvertidamente pela assessoria — SEM MINHA PERMISSÃO — e medidas administrativas serão tomadas por inaceitável a conduta em tema tão grave para a comunidade Palestina que vem sofrendo ataques horrendos”, declarou em comunicado. Em rede social, reforçou: “só alguém muito escroto poderia pensar que eu aprovo a matança do povo palestino. Nunca assinei nada sobre isso. Que vergonha essa internet”.

A assessoria do deputado Vander Loubet (PT-MS) atribuiu o apoio inicial a um “erro interpretativo”. “Era simplesmente para fazer o trâmite da proposta e se confundiu com a ideia de apoiá-la. O deputado dizia: ‘Eu sou favor que qualquer coisa seja debatida na casa’, mas uma coisa levou a outra”, informou.

Já o deputado Welter (PT-PR) apontou que a assinatura ocorreu em meio a uma articulação parlamentar. Segundo sua assessoria, “a assinatura foi um pedido da deputada Tabata [Amaral] no mesmo momento em que assinava um projeto nosso sobre agricultura familiar”. Após reavaliação, a decisão foi revertida: “decidimos coletivamente retirar a assinatura”.

Em nota, Welter afirmou: “Defendemos um debate que contemple a liberdade de expressão como princípio democrático fundamental, sem que ela sirva de escudo para discursos de ódio, racismo ou qualquer forma de desumanização”.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) também optou pela retirada após análise mais aprofundada. “A assinatura inicial foi em apoio ao debate, mas, após análise mais aprofundada e diálogo com especialistas, optou por retirar a assinatura para contribuir com uma formulação mais equilibrada, caso seja necessária, que combata o ódio sem abrir margem para restringir o debate político legítimo”, diz o comunicado.

Outros parlamentares, como Reginaldo Lopes (PT-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RJ), formalizaram pedidos semelhantes. Lopes afirmou que “as ações de Israel justificam a retirada da minha assinatura no referido projeto”.

Repercussão nas redes e críticas de entidades

O projeto também repercutiu fora do Congresso. Nas redes sociais, o nome de Tabata Amaral figurou entre os assuntos mais comentados, impulsionado por críticas à proposta.

Entidades como a Federação Árabe Palestina no Brasil (FEPAL) se posicionaram contra o texto, classificando a iniciativa como uma ameaça à liberdade de expressão. Em nota, a organização chamou a proposta de “PL da Mordaça Sionista” e afirmou: “Tecnicamente falsa, geneticamente mentirosa, historicamente falsa, a proposta de Tábata Amaral ameaça mortalmente a liberdade de expressão em nosso país. A Lei 7.716/1989 já pune ódio real sem importar dogmas estrangeiros”.

O presidente da entidade, Valid Rabah, declarou que a deputada “protocolou o projeto a mando de Israel”. Já o jornalista e consultor político Chico Cavalcante avaliou que “rejeitar o PL 1424/2026 é um ato de afirmação nacional e de soberania”.

Críticos argumentam que a adoção da definição da IHRA pode abrir caminho para a criminalização de críticas ao Estado de Israel, especialmente no contexto do conflito com palestinos. Também citam posicionamentos de organismos nacionais, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que já se manifestou contra a adoção do conceito nos moldes propostos.

Debate segue em aberto

A controvérsia expõe um impasse entre o combate ao antissemitismo (já previsto na legislação brasileira) e a preservação da liberdade de expressão no debate político internacional.

Enquanto defensores do projeto afirmam que a proposta busca padronizar conceitos e orientar políticas públicas, críticos apontam riscos de interpretação ampla e possíveis restrições a manifestações políticas. O texto ainda deve tramitar nas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.

O que é antissemitismo e como o conceito é definido

O debate em torno do projeto também envolve a definição do próprio termo antissemitismo, apontado como o preconceito, ódio, discriminação ou hostilidade direcionada contra judeus (individualmente, como grupo ou contra suas instituições e propriedades). Trata-se de uma forma de racismo historicamente persistente, associada à disseminação de estereótipos, teorias conspiratórias e perseguições, tendo o Holocausto como seu exemplo mais extremo.

De acordo com especialistas, o antissemitismo se caracteriza por uma percepção específica sobre judeus, que pode se manifestar como ódio. Esse tipo de discriminação pode atingir tanto pessoas quanto instituições comunitárias e locais de culto, além de se expressar por meio da negação do Holocausto, da propagação de estereótipos e da responsabilização coletiva de judeus por ações do Estado de Israel.

Embora o termo tenha sido consolidado no século XIX, a hostilidade contra judeus remonta à antiguidade, ganhando força ao longo da Idade Média europeia e culminando nas políticas de extermínio do regime nazista no século XX.

A definição adotada pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), que serve de base para o projeto em tramitação, acrescenta que o antissemitismo pode incluir críticas ao Estado de Israel quando essas utilizam símbolos, narrativas ou associações vinculadas ao antissemitismo clássico. Esse ponto, em particular, está no centro das divergências sobre a proposta e alimenta o debate sobre os limites entre discurso político e discriminação.